Decreto Estadual de Rondônia nº 23193, de 17 de setembro de 2018

17/09/2018 SEI/ABC - 2982207 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.193, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018.

Dispõe sobre o método de tiro a ser adotado no âmbito da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e

Considerando que, por iniciativa, apoio e patrocínio do Comitê Internacional da Cruz Vermelha - CICV, o Método Giraldi foi transversalisado com os Princípios da Carta da Organização das Nações Unidas - ONU para o assunto, com as Sete Normas Internacionais de Direitos Humanos Aplicáveis à Função Policial e Função Policial Armada, como também com as Diretrizes Internacionais de Direito Internacional dos Direitos Humanos e com as Convenções e Tratados Internacionais dos quais o Brasil é signatário, tendo sido aprovado sem qualquer ressalva e integralmente, por estar de acordo com os seus conteúdos, determinações e normas;

Considerando que o Método Giraldi está, também, em conformidade com as leis, a realidade e a Política Policial Brasileira, assim como obedece fielmente aos Princípios da Carta da ONU para o assunto, do Comitê Internacional da Cruz Vermelha, dos Direitos Humanos, da Polícia Comunitária Internacional e do respeito à dignidade das pessoas;

Considerando que a Polícia Militar do Estado de Rondônia vem ministrando o Tiro Defensivo na Preservação da Vida - Método Giraldi desde o ano de 2004;

Considerando que o uso do Método Giraldi foi autorizado por seu autor à Polícia Militar do Estado de Rondônia, por prazo indeterminado, desde dezembro de 2010; e, ainda,

Considerando a proposta do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia,

D E C R E T A: