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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 23192, de 17 de setembro de 2018

Decreto nº 23192

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9 artigos
Art. 1.
Fica convocada a "V Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa", a ser realizada em Porto Velho, nos dias 6, 7 e 8 de agosto de 2019, sob a coordenação da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, em parceria com o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDPI, com o objetivo de:
Ifortalecer o compromisso do Poder Público e da sociedade na defesa e garantia dos Direitos da Pessoa Idosa, ressaltando os desafios de envelhecer no século XXI;
IIrealizar balanço das conquistas e dos avanços alcançados no Estado de Rondônia nos 15 (quinze) anos de existência do Estatuto do Idoso;
IIImobilizar a sociedade rondoniense na promoção de mecanismos de implantação, implementação, monitoramento e avaliação da aplicação das leis que garantem os Direitos da Pessoa Idosa, especificamente onde há diferenças econômicas, sociais e regionais;
IVpropor ações prioritárias, estratégias e instrumentalização das instituições públicas responsáveis por realizar o processo de consolidação de políticas e programas de garantia dos Direitos da Pessoa Idosa, com a participação efetiva do controle social; e
Vpromover o conhecimento mútuo e a articulação dos Poderes Públicos, das organizações e dos sujeitos que constroem a política de garantia dos Direitos da Pessoa Idosa.

17/09/2018 SEI/ABC - 2983366 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.192, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018.

Convoca a "V Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
A "V Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa" terá como tema central "Os Desafios de Envelhecer no Século XXI e o Papel das Políticas Públicas".
Art. 3.
A Conferência será presidida pelo Presidente do Conselho Estadual do Idoso e, na sua ausência, pelo seu Vice-Presidente. Fica instituída, paritariamente, a Comissão de Planejamento e Organização da Conferência Estadual, composta pelo Presidente, Vice-Presidente, Coordenadores e Vice-Coordenadores das Comissões Permanentes do CEDPI.
Parágrafo únicoO tema da "V Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa" será desenvolvido com a finalidade de integrar e articular as diferentes políticas públicas que abrangem as ações de garantia dos Direitos da Pessoa Idosa, considerando os seguintes eixos:
IDireitos Fundamentais na construção/efetivação da Políticas Públicas, com os seguintes Subeixos:
a)Saúde; https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3440020&infr... 1/3

17/09/2018 SEI/ABC - 2983366 - Decreto

b)Assistência Social;
c)Previdência;
d)Moradia;
e)Transporte;
f)Cultura;
g)Esporte; e
h)Lazer;
IIEducação: assegurando direitos e emancipação humana;
IIIEnfrentamento da violação dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa; e
IVOs Conselhos de Direitos: seu papel na efetivação do controle social na geração e implementação das políticas públicas.
§ 1ºA Coordenação-Geral da Comissão a que se refere o caput deste artigo será exercida pelo Presidente do CEDPI, que se responsabilizará pelas orientações necessárias para a viabilização da Conferência Estadual.
§ 2ºEm caso de ausência ou impedimento do Presidente do CEDPI, a Coordenação-Geral será exercida pelo(a) Vice-Presidente.
§ 3ºA Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação deste Decreto, para elaboração do Regulamento Interno com as orientações básicas para a realização das Conferências Municipais.
§ 4ºA Comissão produzirá o Regimento Interno dispondo sobre o funcionamento da "V Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa" e, inclusive, sobre os processos democráticos de escolha de delegados(as) que representarão o Estado de Rondônia na "V Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa", prevista para o mês de novembro de 2019.
Art. 4.
As despesas referentes à Conferência Estadual ficarão a cargo da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS.
Art. 5.
As despesas de Transporte dos Delegados Municipais para participar da Conferência Estadual, bem como das representações da sociedade civil organizadas, ficarão a cargo dos respectivos Municípios e/ou Delegados(as).
Art. 6.
Participarão da organização da V Conferência Estadual de Direitos da Pessoa Idosa as Coordenadorias Regionais da SEAS e outras instituições do Governo do Estado de Rondônia.
Art. 7.
Poderão ser convidados a contribuir para com a Comissão especialistas, assessores e consultores de reconhecida competência.
Art. 8.
Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação-Geral da Comissão.
Art. 9.
Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3440020&infr... 2/3

17/09/2018 SEI/ABC - 2983366 - Decreto

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de setembro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 17/09/2018, às 13:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2983366 e o código CRC DC061DE9.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0026.333274/2018-21 SEI nº 2983366

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3440020&infr... 3/3

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