Decreto Estadual de Rondônia nº 23183, de 11 de setembro de 2018

Decreto nº 23183

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11/09/2018 SEI/ABC - 2951757 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.183, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018.

Dispõe sobre Reforma de Oficial PM do Quadro Federal na Inatividade.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das suas atribuições legais que

lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, de acordo com o Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, e considerando a Ata de Inspeção de Saúde da Sessão nº 075, de 8 de agosto de 2018, a qual apontou o novo quadro de saúde do Oficial PM da Reserva Remunerada,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica reformado o CEL PM RR RE 100004214 RAULINO FERREIRA DA SILVA, do Quadro Federal, de acordo com o artigo 42, § 1º da Constituição Federal, combinado com o inciso II do

artigo 96 e inciso V do artigo 99 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, e em conformidade com o inciso XIV do artigo 6º da Lei Federal nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, alterada pelas Leis nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, fazendo jus à Isenção de Imposto de Renda.

Art. 2.

Fica determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO que remeta os presentes autos do processo, com a nova situação de Reforma do referido Oficial PM, à Superintendência de Administração Federal do Ministério do Planejamento - SAMP/RO, para adoção das demais providências administrativas e financeiras.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de setembro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 11/09/2018, às 14:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2951757 e o código CRC 7C241029.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.230220/2018-55 SEI nº 2951757

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3403911&infr... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 23183, de 11 de setembro de 2018

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