Decreto Estadual de Rondônia nº 23179, de 10 de setembro de 2018

Decreto nº 23179

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Art. 1.

Fica instituído, no âmbito da Governadoria, o Grupo Gestor Estadual - Selo UNICEF - Edição 2017-2020, formado por servidores designados pelo Coordenador do Grupo, com a finalidade de apoiar, acompanhar e monitorar, a implementação das ações, por parte dos municípios rondonienses, ao Selo UNICEF - Edição 2017-2020.

§ 1ºAo Grupo Gestor Estadual compete promover articulações necessárias entre os municípios e os diversos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual, visando fortalecer a articulação em torno do alcance dos objetivos do Selo com vistas ao atingimento das metas estipuladas para a certificação.

§ 2ºAs articulações alcançam as etapas de inscrição/adesão do município e de implementação das ações que serão avaliadas pelo UNICEF para conferir a certificação através do Selo UNICEF aos municípios, podendo resultar em suporte técnico, bem como em prioridade de execução, na base municipal, de programas de governo voltados para as áreas social, de gestão de políticas públicas e de participação social, as quais constituem as bases do Selo UNICEF 2017-2020.

11/09/2018 SEI/ABC - 2953382 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.179, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018.

Institui o Grupo Gestor Estadual - Selo UNICEF - Edição 2017-2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e

Considerando que o Selo UNICEF é uma iniciativa do Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF, voltada à redução das desigualdades e à garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes;

Considerando que, para se alcançar os objetivos do Selo UNICEF, se torna fundamental o compromisso e o envolvimento do Governo do Estado junto aos municípios que realizaram a adesão ao Selo UNICEF - Edição 2017-2020, no propósito de melhorar a qualidade de vida de crianças e adolescentes, implementando e aprimorando programas e políticas públicas de atenção à infância e à adolescência; assegurando direitos fundamentais e garantias constitucionais; e

Considerando que, o Governo do Estado de Rondônia se comprometeu com o Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF em fortalecer o monitoramento de ações nas áreas da saúde, educação e assistência social estabelecidas em políticas públicas implementadas pelos municípios, assegurando direitos fundamentais e garantias constitucionais,

D E C R E T A:

Art. 2.

O Grupo Gestor, de caráter consultivo e deliberativo, será coordenado por servidor nomeado pelo Governador do Estado.

§ 1ºCaberá ao Coordenador do Grupo Gestor Estadual, designar um Articulador Estadual do Selo UNICEF para atuar junto aos Articuladores Municipais, bem como um Assessor Técnico, https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3405727&infr... 1/2

11/09/2018 SEI/ABC - 2953382 - Decreto

nomeados pelo Governador do Estado.

§ 2ºA participação no Grupo Gestor será considerada serviço público relevante e não remunerada.

§ 3ºO Grupo Gestor poderá solicitar a participação de outros Órgãos da Administração Estadual, como também de especialistas ou convidados relevantes para fins de contribuições técnicas na realização de suas atribuições.

Art. 3.

Poderão participar do Comitê, na qualidade de convidados, com direito a voz, os Órgãos e Entidades, a seguir relacionados:

ITribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJ/RO;

IIMinistério Público do Estado de Rondônia - MP/RO; e

IIIMinistério Público do Trabalho em Rondônia - MPT/RO.

Art. 4.

São atribuições do Grupo Gestor, sem prejuízo de outras que venham a se fazer necessárias para a consecução das suas finalidades:

Iplanejar, executar e acompanhar as ações previstas na metodologia do Selo, além de promover reuniões sistemáticas e monitorar os indicadores sociais do Selo;

IIprestar assistência técnica, orientar na criação e efetiva implantação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e do Conselho Tutelar, para os municípios que ainda não os possuam; e

IIIauxiliar os municípios na elaboração de planos de ações e no mapeamento e acompanhamento de indicadores nas áreas social, de gestão de políticas públicas e de participação social que impactam os Eixos do Selo UNICEF.

Art. 5.

O Grupo Gestor Estadual perdurará durante o período da edição do Selo UNICEF, ou seja, de 2017 a 2020.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de setembro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 11/09/2018, às 14:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2953382 e o código CRC DBA8D0BB.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0005.329087/2018-91 SEI nº 2953382

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3405727&infr... 2/2

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