Decreto Estadual de Rondônia nº 23177, de 5 de setembro de 2018

10/09/2018 SEI/ABC - 2906922 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.177, DE 5 DE SETEMBRO DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 3.911.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e nos termos da Lei nº 4.366, de 24 de agosto de 2018,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o montante de R$ 3.911.000,00 (três milhões, novecentos e onze mil reais), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de setembro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário de Estado de Finanças

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ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE

3.000.000,00 FINANÇAS - SEFIN

ASSEGURAR A 14.001.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319113 0100 1.000.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

319011 0100 2.000.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA

911.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI

ASSEGURAR A 19.001.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 911.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

TOTAL R$ 3.911.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE

3.911.000,00 FINANÇAS - SEFIN

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339092 0100 2.911.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339041 0100 1.000.000,00

TOTAL R$ 3.911.000,00

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Documento assinado eletronicamente por Pedro Antonio Afonso Pimentel, Secretário(a), em 05/09/2018, às 11:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário(a), em 06/09/2018, às 14:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 10/09/2018, às 12:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2906922 e o código CRC 64BFE70F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.309208/2018-21 SEI nº 2906922

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