Decreto Estadual de Rondônia nº 23171, de 3 de setembro de 2018

Decreto nº 23171

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03/09/2018 SEI/ABC - 2862049 - Decreto

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DECRETO N. 23.171, DE 3 DE SETEMBRO DE 2018.

Dispensa, ex-offício, Policial Militar do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e em conformidade com a Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica dispensada, ex-offício, do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a contar de 23 de agosto de 2018, a 3º SGT PM RR RE 100017699 WALDETH NUNES DA SILVA, nos termos da alínea "d", inciso II do artigo 9º da Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 9.841, de 22 de fevereiro de 2002.

Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput deste artigo, fica a Policial Militar revertida à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a contar de 23 de agosto de 2018.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de setembro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 03/09/2018, às 12:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2862049 e o código CRC DC2C05E6.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.311421/2018-52 SEI nº 2862049

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3301275&infr... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 23171, de 3 de setembro de 2018

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