Decreto Estadual de Rondônia nº 23167, de 29 de agosto de 2018

17/09/2018 SEI/ABC - 2832615 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 160 Disponibilização: 30/08/2018 Publicação: 30/08/2018

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.167, DE 29 DE AGOSTO DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.400.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e nos termos da Lei nº 4.365, de 24 de agosto de 2018,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o montante de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) em favor da Unidade Orçamentária Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional de Rondônia - IDEP, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II deste Decreto, no montante especificado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de agosto de 2018, 130° da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário de Estado de Finanças

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17/09/2018 SEI/ABC - 2832615 - Decreto

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA

1.400.000,00 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE RONDÔNIA - IDEP

PROMOVER A PROFISSIONALIZAÇÃO E 16.020.12.363.1242.1143 DESENVOLVIMENTO DO 339030 0221 500.000,00 APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO

339036 0221 500.000,00

339039 0221 400.000,00

TOTAL R$ 1.400.000,00

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FUNDO NACIONAL DO 17180591 A 0221 1.400.000,00 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE - PRINCIPAL

TOTAL R$ 1.400.000,00

Documento assinado eletronicamente por Pedro Antonio Afonso Pimentel, Secretário(a), em 29/08/2018, às 13:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3267793&infr... 2/3

17/09/2018 SEI/ABC - 2832615 - Decreto

Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário(a), em 30/08/2018, às 10:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 30/08/2018, às 12:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2832615 e o código CRC 07A51CD2.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.308675/2018-34 SEI nº 2832615

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