Decreto Estadual de Rondônia nº 23166, de 29 de agosto de 2018

17/09/2018 SEI/ABC - 2832629 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 160 Disponibilização: 30/08/2018 Publicação: 30/08/2018

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.166, DE 29 DE AGOSTO DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 782.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição

do Estado, e nos termos da Lei nº 4.367, de 24 de agosto de 2018,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o montante de R$ 782.000,00 (setecentos e oitenta e dois mil reais), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Desenvolvimento da Cultura - FEDEC/RO, para atendimento de despesas correntes no presente exercício, indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de agosto de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário de Estado de Finanças

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ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO

782.000,00 DE RONDÔNIA - FUNCER

GERENCIAR O MUSEU DA MEMÓRIA 16.031.13.392.1132.2219 449051 0100 782.000,00 RONDONIENSE

TOTAL R$ 782.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA - 782.000,00 FEDEC/RO

GERENCIAR O FUNDO ESTADUAL DE 16.013.13.392.1215.4023 DESENVOLVIMENTO DA CULTURA - 339031 0100 630.000,00 FEDEC

334041 0100 152.000,00

TOTAL R$ 782.000,00

Documento assinado eletronicamente por Pedro Antonio Afonso Pimentel, Secretário(a), em 29/08/2018, às 13:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário(a), em 30/08/2018, às 10:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 30/08/2018, às 12:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2832629 e o código CRC B4CA6DE1.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.311268/2018-12 SEI nº 2832629

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