Decreto Estadual de Rondônia nº 23160, de 28 de agosto de 2018

Decreto nº 23160

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17/09/2018 SEI/ABC - 2798116 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 159 Disponibilização: 29/08/2018 Publicação: 29/08/2018

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.160, DE 28 DE AGOSTO DE 2018.

Dispõe sobre Reforma de Oficial PM do Quadro Federal na Inatividade.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, de acordo com o Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, e considerando a Ata de Inspeção de Saúde da Sessão nº 070, de 8 de agosto de 2018, que apontou o novo quadro de saúde do Oficial PM da Reserva Remunerada,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica reformado o 2º TEN PM RR RE 100016683 EVERLIM MOREIRA DA SILVA, do Quadro Federal de acordo com o artigo 42, § 1º da Constituição Federal, combinado com o inciso II do

artigo 96 e inciso V do artigo 99 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, e em conformidade com o item XIV do artigo 6º da Lei Federal nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, alterada pelas Leis nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, fazendo jus à Isenção de Imposto de Renda.

Art. 2.

Fica determinado ao Coordenador de Pessoal da PMRO que remeta os presentes autos do processo com a nova situação de Reforma do referido Oficial PM à Superintendência de Administração Federal do Ministério do Planejamento - SAMP/RO, para adoção das demais providências administrativas e financeiras.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de agosto de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 29/08/2018, às 09:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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17/09/2018 SEI/ABC - 2798116 - Decreto Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.187981/2018-80 SEI nº 2798116

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