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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 23158, de 24 de agosto de 2018

Decreto nº 23158

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Ficam nomeados os candidatos constantes do Anexo Único deste Decreto, aprovados em Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, executado pela FUNRIO, de acordo com o Contrato nº 427/PGE/2016, apenso nos autos do Processo nº 01-1712.00477-0000/2015, para ocupar cargo efetivo, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, previstos na Lei nº 3.503, de 30 de janeiro de 2015.

DECRETO N. 23.158, DE 24 DE AGOSTO DE 2018.

Dispõe sobre a nomeação de candidatos aprovados em concurso público para ocupar cargo efetivo da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício do

cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, incisos V e XV da Constituição do Estado, em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, regido pelo Edital nº 013/GCP/SEGEP, de 20 de janeiro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 19, de 30 de janeiro de 2017, homologado pelo Edital nº 116/GCP/SEGEP, de 3 de julho de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 122, de 3 de julho de 2017, de acordo com o quantitativo de vagas previsto na Lei nº 3.503, de 30 de janeiro de 2015, considerando os termos do item 12.2 do Edital nº 013/GCP/SEGEP, de 20 de janeiro de 2017, e, ainda, o Ofício nº 2623/SESAU/CRH, de 12 de março de 2018, constante nos autos do Processo SEI nº 0036.072216/2018-05,

DECRETA:

Art. 2.
No ato da posse cada candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;
IIICartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;
IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em Cartório;
VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias;
VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;
VIIcomprovante de que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e 1 (uma) fotocópia;
VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado, deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e 1 (uma) fotocópia;

AS à rn

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, atualizada;
XCertificado de Reservista, original e 1 (uma) fotocópia;
XIdeclaração emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida em Cartório, informando se ocupa ou não outro cargo público e, caso ocupe, deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo órgão empregador com as seguintes especificações: a carga horária contratual; horário de trabalho e regime jurídico, 2 (duas) vias originais;
XIIcomprovante de escolaridade/habilitação, de acordo com o previsto no Anexo I, do Edital nº 013/GCP/SEGEP, de 20 de janeiro de 2017;
XIIIprova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, original;
XIVCertidão Negativa, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;
XVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original;
XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;
XVIIcomprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidão Negativa expedida pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato, do Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, originais;
XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, original;
XXIdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis, penais ou processo administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas) originais;
XXIIdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, nos últimos 5 (cinco) anos, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas) originais; e

XXIII - Registro no Conselho de Classe equivalente, 2 (duas) fotocópias autenticadas em Cartório, exceto para os cargos cuja legislação não exija.

Art. 3.
A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17 da Lei Complementar nº 68, e dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diári icial do Estado de Rondônia. =

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Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação dos candidatos que não apresentarem os documentos constantes do artigo 2º deste Decreto ou se tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a Administração proceder à nomeação de candidatos, próximos classificados, seguida rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondôniayem 24 de agosto de 2018, 130º da República.

E se Lg ANEXO ÚNICO CARGO: MÉDICO - 40 HORAS nã Local de ç ome Especialidade Trabalho Classif. 74963 Melissa Horta Piva Médico Anestesiologista - 40h Porto Velho 73758 Renata Mariela Carlotto de Lima Médico Cirurgião Geral - 40h 96467 José Edson Puerari Benevides Médico Cirurgião Geral - 40h 90570 mad dantonio de Fanta iSilveira Médico Cirurgião Geral - 40h Porto Velho 81801 Jose Mario Silva Souza Médico Gineco-Obstetra - 40h SEM Guaporé

101454 Ana Paula Fernandes Boa Sorte Médico Pediatra - 40h 109140 Cadma da Silva Pereira Médico Pediatra - 40h 103483 Daniela Falcão Nobre Médico Pediatra - 40h Porto Velho RR À sold Médico Pediatra - 40h Porto Velho

Santana pda. | Silo Nancinenhe Saca Médico Pediatra - 40h Porto Velho 2

Fernandes 61257 Cintia Alves Gomes Médico Pediatra - 40h Porto Velho 89706 Mariana Lins Lacerda Médico Pediatra - 40h Porto Velho so | soe nis Médico Pediatra - 40h Porto Velho

Taramona 96519 Michelly Debora dos Santos Médico Pediatra - 40h Porto Velho 86921 Denise Cristina de Vargas Médico Pediatra - 40h Porto Velho

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