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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 23155, de 21 de agosto de 2018

Decreto nº 23155

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Art. 1. Art. 18. Art. 2. Art. 23. Art. 3. Art. 23-A. Art. 4.
7 artigos
Art. 1.
O caput e o § 2º do artigo 18 do Decreto nº 22.803, de 7 de maio de 2018, que "Aprova o Estatuto da Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - FEASE e dá outras providências.", passa a vigorar com a seguinte redação:

"

17/09/2018 SEI/ABC - 2737232 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 154 Disponibilização: 22/08/2018 Publicação: 22/08/2018

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.155, DE 21 DE AGOSTO DE 2018.

Altera o caput e o § 2º do artigo 18 e acrescenta incisos ao artigo 23, bem como acrescenta o artigo 23-A ao Decreto nº 22.803, de 7 de maio de 2018, que "Aprova o Estatuto da Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - FEASE e dá outras providências.".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V

da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 18.
A Diretoria Executiva é composta pelo Presidente, pelo Coordenador de Apoio ao Adolescente e pelo Coordenador Administrativo, os quais serão nomeados, preferencialmente, dentre servidores efetivos do Sistema Socioeducativo, com reputação ilibada e experiência na respectiva área de atuação.

.......................................................................................................................................................................................

§ 2ºOs coordenadores, bem como os demais ocupantes de cargos em comissão e funções gratificadas da FEASE, serão indicados pelo Presidente e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.

......................................................................................................................................................................................"

Art. 2.
O artigo 23 do Decreto nº 22.803, de 2018, passa a vigorar conforme segue:

"

Art. 23.
.....................................................................................................................................................................
Icumprir e fazer cumprir a legislação da Entidade e as deliberações do Conselho de Administração;
IIpresidir, como membro nato, o Conselho de Administração;
IIIsubmeter à apreciação e aprovação do Conselho de Administração o programa anual de trabalho, a proposta orçamentária, o relatório anual das atividades e pedidos de abertura de créditos adicionais;
IVdelegar atribuições, por ato expresso, aos seus subordinados;
Vassistir o Conselho de Administração no desempenho de suas atribuições relacionadas com as atividades da FEASE;
VIsubmeter à apreciação do Conselho de Administração, o Quadro de Pessoal da FEASE, bem como as tabelas de remuneração, planos de carreira, aperfeiçoamento, enquadramento, gratificação e outras vantagens, com vistas à apreciação do Poder Executivo e encaminhamento ao Poder Legislativo em cumprimento ao Princípio da Legalidade;
VIIadmitir servidores para o Quadro da FEASE, mediante concurso público, conforme normas específicas, aprovadas pelo Conselho de Administração;
VIIIindicar os Coordenadores, Assessores e demais servidores comissionados da FEASE;
IXproceder à lotação dos cargos e à distribuição das funções, bem como propor o remanejamento de pessoal;
Xautorizar, cessar e prorrogar o afastamento de servidores da FEASE;

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17/09/2018 SEI/ABC - 2737232 - Decreto

XIsubmeter à apreciação do Conselho de Administração o balanço anual, mensal e quadrimestral, acompanhados de documentos elucidativos;
XIIadquirir e alienar bens patrimoniais mediante prévia autorização do Conselho de Administração e da Assembleia Legislativa;
XIIIordenar despesas e autorizar pagamentos, atendendo às formalidades legais, em conjunto com o Coordenador Administrativo;
XIVexpedir Portaria, Ordem de Serviço, Resoluções e outras normas, e fazer publicar as deliberações do Conselho de Administração;
XVfirmar contratos, convênios, acordos e ajustes com entidades públicas e privadas;
XVIpropor políticas e diretrizes ao Conselho de Administração;
XVIIpropor, ao Conselho de Administração, a criação ou modificação de Unidade que integra a estrutura administrativa da FEASE, submetendo ao Chefe do Poder Executivo para encaminhamento à Assembleia Legislativa;

XVIII - representar a Fundação, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

XIXdelegar competência para assinatura de documentos, quando se fizer necessário;
XXrealizar a supervisão dos Centros de Atendimento Infrator; e
XXIproceder à apuração das infrações administrativas e disciplinares dos servidores públicos à disposição da entidade."
Art. 3.
Fica acrescentado o artigo 23-A ao Decreto nº 22.803, de 2018, nos seguintes termos:

"

Art. 23-A.
O disposto no artigo 23, inciso XX deste Decreto será realizado mediante comissão nomeada pelo Presidente da Fundação, a qual observará, em sua composição, a competência e o funcionamento disposto na Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências."."
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de agosto de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 22/08/2018, às 10:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2737232 e o código CRC 5DF08542.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0020.100368/2018-76 SEI nº 2737232

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3159323&infr... 2/2

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