Decreto Estadual de Rondônia nº 23153, de 21 de agosto de 2018

Decreto nº 23153

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17/09/2018 SEI/ABC - 2727696 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 154 Disponibilização: 22/08/2018 Publicação: 22/08/2018

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.153, DE 21 DE AGOSTO DE 2018.

Agrega Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, de acordo com o disposto na alínea "a", inciso I do artigo 13 do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R- 1-PM), aprovado pelo Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997, e considerando a Portaria nº 790/17/GAB/SEDUC, de 25 de julho de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado nº 140, de 27 de julho de 2017,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica agregado o CAP BM RE 0555-5 SUED SANTOS ROCHA DE SOUZA ao Quadro de Oficiais Combatentes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, a contar de 25 de julho de 2017, por passar a exercer suas funções junto à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, de acordo com o artigo 79, § 1º, inciso I do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Art. 2.

Fica o CAP BM RE 0555-5 SUED SANTOS ROCHA DE SOUZA na condição adido à Coordenadoria de Pessoal do CBMRO, para efeitos de controle e escrituração de alterações, conforme dispõe o artigo 55, inciso I da Lei nº 2.204, de 18 de dezembro de 2009.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos a contar de 25 de julho de 2017.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de agosto de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 22/08/2018, às 10:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?

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17/09/2018 SEI/ABC - 2727696 - Decreto

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2727696 e o código CRC A0A0242E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0004.280242/2018-74 SEI nº 2727696

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Decreto Estadual de Rondônia nº 23153, de 21 de agosto de 2018

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