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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 23148, de 21 de agosto de 2018

Decreto nº 23148

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Ficam nomeados os candidatos constantes do Anexo Único deste Decreto para ocupar cargo efetivo do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, aprovados no Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, executado pela FUNRIO, de acordo com o Contrato nº 427/PGE/2016, apenso nos autos do Processo nº 01-1712.00477-0000/2015.

17/09/2018 SEI/ABC - 2719956 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 154 Disponibilização: 22/08/2018 Publicação: 22/08/2018

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.148, DE 21 DE AGOSTO DE 2018.

Dispõe sobre a nomeação de candidatos aprovados em concurso público para ocupar cargos efetivos da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, incisos V e XV da Constituição do Estado, em razão de aprovação no Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, regido pelo Edital nº 013/CGP/SEGEP, de 20 de janeiro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 019, de 30 de janeiro de 2017, homologado pelo Edital nº 116/GCP/SEGEP, de 3 de julho de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 122, de 3 de julho de 2017, de acordo com o quantitativo de vagas previsto na Lei nº 3.503, de 30 de janeiro de 2015, e considerando os termos dos Ofícios nº 8060/2018/SESAU-CRH, constante dos autos do Processo SEI nº 0036.075228/2018-83, e nº 9551/2018/SESAU-CRH, constante dos autos do Processo SEI nº 0036.241715/2018-41, e, ainda, os termos do Edital nº 66/GCP/SEGEP, de 31 de julho de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 143, de 7 de agosto de 2018,

D E C R E T A:

Art. 2.
No ato da posse cada candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;
IIICartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;
IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em Cartório;
VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias;
VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;
VIIcomprovante de que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e 1 (uma) fotocópia;

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VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado, deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e 1 (uma) fotocópia;
IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizada);
XCertificado de Reservista, original e 1 (uma) fotocópia;
XIdeclaração do candidato informando se ocupa ou não cargo público, com firma reconhecida em Cartório e, caso ocupe, deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo órgão empregador contendo as seguintes especificações: carga horária contratual, horário de trabalho e regime jurídico, 2 (duas) vias originais;
XIIcomprovante de escolaridade, de acordo com o previsto no Anexo I do Edital nº 013/CGP/SEGEP, de 20 de janeiro de 2017;
XIIIprova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, original;
XIVCertidão Negativa, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;
XVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original;
XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;
XVIIcomprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidão Negativa expedida pelos Cartórios de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato, do Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, original;
XXCertidão Negativa da Justiça Federal dos últimos 5 (cinco) anos, original;
XXIdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis, penais ou processo administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas) originais;
XXIIdeclaração do candidato informando a existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público dos últimos 5 (cinco) anos, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas) originais; e

XXIII - Registro no Conselho de Classe equivalente, exceto para os cargos cuja legislação não exija, 2 (duas) fotocópias autenticadas em Cartório.

Art. 3.
A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § 1º do artigo 17 da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, dentro de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto.
Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação dos candidatos que não apresentarem os documentos constantes do artigo 2º ou se tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a Administração proceder à nomeação de candidatos, próximos classificados, seguindo rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame, caso as vagas não tenham sido providas.

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Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de agosto de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA Governador

ANEXO ÚNICO

CARGO: MÉDICO - 40 HORAS

Local de Inscrição Nome Especialidade Classificação Trabalho

Igor Augusto Benevides de 96277 Médico Clínico-Geral Buritis 9 Medeiros

São Francisco 102471 Flávia Fernanda Cassol Olivo Médico Clínico-Geral 8 do Guaporé

Isaque Santos Dumont de 107649 Médico Gineco-Obstetra Cacoal 2 Bragança Dias Correia

101963 Evelyn Tavares da Silva Médico Gineco-Obstetra Porto Velho 6

Fernanda Paula de Freitas Rosa 85153 Médico Gineco-Obstetra Porto Velho 7 de Mello

106848 Odaly Paniagua Fernandes Médico Gineco-Obstetra Porto Velho 8

103743 Leonardo Assad Lomonaco Médico Hematologista Porto Velho 2

98832 Paulo Roberto Ganacini Médico Hematologista Porto Velho 3

71657 Giovana Wanssa Médico Nefrologista Porto Velho 4

Médico Nefrologista 79539 Rachel Souto Torquato Porto Velho 2

Pediátrico

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 22/08/2018, às 10:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5

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Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2719956 e o código CRC A0418383.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0036.241715/2018-41 SEI nº 2719956

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