Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 23147, de 21 de agosto de 2018

Decreto nº 23147

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Fica nomeado o candidato CLEVERSON FILGUEIRAS DE SOUZA para ocupar cargo efetivo de Técnico da Procuradoria - Tecnologia da Informação do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, na carreira de apoio à Procuradoria-Geral do Estado - PGE, inscrição nº 618020982, classificação 6ª, aprovado no Concurso Público da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, executado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV.

17/09/2018 SEI/ABC - 2740717 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 154 Disponibilização: 22/08/2018 Publicação: 22/08/2018

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.147, DE 21 DE AGOSTO DE 2018.

Dispõe sobre a nomeação de candidato aprovado em concurso público para ocupar cargo efetivo da Procuradoria-Geral do Estado - PGE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, incisos V e XV da Constituição do Estado, em razão de aprovação no Concurso Público da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, regido pelo Edital nº 01/2015, de abertura de inscrições, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 2783, de 16 de setembro de 2015, homologado pelo Edital publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 114, de 23 de junho de 2016, e de acordo com o quantitativo de vagas previsto na Lei Complementar nº 767, de 4 de abril de 2014, bem como os Editais de ampliação de vagas nº 004/2017, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 128, de 11 de julho de 2017, e nº 008/2017, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 21, de 1º de fevereiro de 2018, retificado pelo Edital nº 011/2018, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 51, de 19 de março de 2018,

D E C R E T A:

Art. 2.
No ato da posse o candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;
IIICartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;
IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em Cartório;
VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias;
VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;
VIIcomprovante de que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original;

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3163235&infr... 1/3

17/09/2018 SEI/ABC - 2740717 - Decreto

VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado, deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e 1 (uma) fotocópia;
IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, atualizada;
XCertificado de Reservista, original e 1 (uma) fotocópia;
XIdeclaração do candidato se ocupa ou não cargo público, com firma reconhecida, e, caso ocupe, deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, a escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções, 2 (duas) vias originais;
XIIDiploma de conclusão de nível médio ou superior, devidamente registrado, dependendo do cargo almejado, fornecido por Instituição de Ensino, reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC e comprovado por meio de apresentação de original e cópia do respectivo documento para o cargo pretendido;
XIIICertidão de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, original;
XIVdeclaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal, original e 1 (uma) fotocópia;
XVCertidão Negativa, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original e 1 (uma) fotocópia;
XVICertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original;
XVIICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIII - comprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia;

XIXcomprovante de conta corrente do Banco do Brasil (Pessoa Física), caso possua, 2 (duas) fotocópias;
XX2 (duas) fotografias 3x4;
XXIatestado de antecedentes criminais e Certidão dos Cartórios de Distribuição Criminal das Justiças Federal e Estadual, das Comarcas e Sessões Judiciárias das localidades em que o candidato tenha residido a partir dos 18 (dezoito) anos de idade, originais;
XXIICertidão Negativa expedida pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato do Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido a partir dos 18 (dezoito) anos de idade, originais;

XXIII - declaração do candidato informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis, penais ou processo administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes); e

XXIVCertidão de Exercício com declaração positiva ou negativa de aplicação de penalidade decorrente de Processo Administrativo Disciplinar, na hipótese do candidato ser ocupante ou ter ocupado cargo público no âmbito das Administrações Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes), original e 1 (uma) fotocópia. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3163235&infr... 2/3

17/09/2018 SEI/ABC - 2740717 - Decreto

Art. 3.
A posse do candidato efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § 1º do artigo 17 da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, dentro de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação do candidato se este não apresentar os documentos constantes do artigo 2º deste Decreto ou se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de agosto de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 22/08/2018, às 10:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2740717 e o código CRC 8010EA02.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0020.288127/2018-40 SEI nº 2740717

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3163235&infr... 3/3

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo