Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 23125, de 17 de agosto de 2018

Decreto nº 23125

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Fica nomeado o candidato LUIS ANTONIO OLIVEIRA MAIA para ocupar o cargo efetivo de Analista em Previdência - Analista de Sistemas do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, no município de Porto Velho, inscrição nº 153.160-3, classificação 6ª, nota final 64,30, aprovado no Concurso Público do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, executado pelo Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo - IBADE, de acordo com o Contrato nº 002/2017/IPERON, apenso nos autos do Processo nº 01-1320.00929-0000/2016.

20/08/2018 SEI/ABC - 2681254 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.125, DE 17 DE AGOSTO DE 2018.

Dispõe sobre a nomeação de candidato aprovado em concurso público para ocupar cargo efetivo do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, incisos V e XV da Constituição do Estado, em razão de aprovação obtida no Concurso Público do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, regido pelo Edital nº 001/IPERON, de 27 de setembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 183, de 28 de setembro de 2017, homologado por meio do Edital nº 022 - IPERON, de 22 de maio de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 95, de 23 de maio de 2018, de acordo com o quantitativo de vagas previsto na Lei Complementar nº 746, de 16 de dezembro de 2013, e, ainda, de acordo com os autos do Processo SEI nº 0016.185499/2018-84,

D E C R E T A:

Art. 2.
No ato da posse o candidato nomeado deverá apresentar à Equipe de Pessoal/GARH/DAF/IPERON, localizada no prédio sede do IPERON, Avenida Sete de Setembro, nº 2557, Bairro Nossa Senhora das Graças, Porto Velho - RO, CEP 76.804-141, os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;
IIICartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;
IVCédula de Identidade, original e 1 (uma) fotocópia autenticada em Cartório;
VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 1 (uma) fotocópia;
VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;
VIIcomprovante de que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e 1 (uma) fotocópia; https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3095500&infr... 1/3

20/08/2018 SEI/ABC - 2681254 - Decreto

VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado, deverá apresentar declaração de não cadastrado), original e 1 (uma) fotocópia;
IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizada);
XCertificado de Reservista, para os candidatos de sexo masculino, original e 1 (uma) fotocópia;
XIdeclaração do candidato informando se ocupa ou não outro cargo público, com firma reconhecida em Cartório, e, caso ocupe, deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo Órgão empregador contendo as seguintes especificações: cargo, escolaridade exigida para seu exercício, carga horária contratual, vínculo jurídico do cargo, dias, horário, escala de plantão e a Unidade Administrativa na qual exerce suas funções, 2 (duas) vias originais;
XIICertificação ou Diploma de Escolaridade devidamente reconhecido por Órgão Oficial, de acordo com o constante do Anexo IV - DESCRIÇÃO DE CARREIRA dos cargos efetivos da Lei Complementar nº 746, de 16 de dezembro de 2016, com redação da Lei Complementar nº 952, de 21 de setembro de 2017. Não será aceito outro tipo de comprovação que não esteja de acordo com o previsto no Anexo I do Edital nº. 001/IPERON, de 27 de setembro de 2017, original e 2 (duas) cópias autenticadas em Cartório;
XIIIprova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, original;
XIVCertidão Negativa, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;
XVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original;
XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;
XVIIcomprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidão Negativa expedida pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato, do Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, original;
XXCertidão Negativa da Justiça Federal dos últimos 5 (cinco) anos, original;
XXIDeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis e penais ou processo administrativo em que figure como indiciada ou parte, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos Órgãos competentes), original;
XXIIdeclaração do candidato de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público nos últimos 5 (cinco) anos, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos Órgãos competentes), original; e

XXIII - Registro no Conselho de Classe equivalente, exceto para os cargos cuja legislação não exija, original e 1 (uma) fotocópia autenticada em Cartório.

Art. 3.
A posse do candidato efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § 1º do artigo 17 da Lei Complementar nº 68, de 9 de

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3095500&infr... 2/3

20/08/2018 SEI/ABC - 2681254 - Decreto

dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação do candidato se este não apresentar os documentos constantes do artigo 2º ou se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a Administração proceder à nomeação de candidatos próximos classificados, seguida rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame em tese, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de agosto de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 17/08/2018, às 14:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2681254 e o código CRC 170F8560.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0016.185499/2018-84 SEI nº 2681254

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3095500&infr... 3/3

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo