Decreto Estadual de Rondônia nº 23122, de 17 de agosto de 2018

Decreto nº 23122

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20/08/2018 SEI/ABC - 2667298 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.122, DE 17 DE AGOSTO DE 2018.

Agrega Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica agregado o TC PM RE 100061664 FÁBIO ALEXANDRE SANTOS FRANÇA, a contar de 5 de agosto de 2018, ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia e afastado temporariamente das atividades da Polícia Militar do Estado de Rondônia por haver se candidatado a cargo eletivo, conforme dispõe o inciso I do artigo 52 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia.

Art. 2.

Fica o TC PM RE 100061664 FÁBIO ALEXANDRE SANTOS FRANÇA na condição de adido à Coordenadoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia, para efeito de controle das alterações e remuneração, de acordo com o inciso X do artigo 26 do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de agosto de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 17/08/2018, às 14:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2667298 e o código CRC FD3849E7.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.282519/2018-95 SEI nº 2667298

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3079720&infr... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 23122, de 17 de agosto de 2018

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