Decreto Estadual de Rondônia nº 23106, de 13 de agosto de 2018

Decreto nº 23106

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13/08/2018 SEI/ABC - 2613362 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.106, DE 13 DE AGOSTO DE 2018.

Reverte Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica revertido ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar de 17 de agosto de 2018, o TEN CEL PM RE 06570-1 MARCOS CLEITON FREIRE LOPES, por haver cessado o motivo que determinou sua agregação à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, em conformidade com os artigos 82 e 83 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia.

Art. 2.

Fica o TEN CEL PM RE 06570-1 MARCOS CLEITON FREIRE LOPES classificado na Ajudância-Geral, de acordo com o artigo 5º, § 1º, inciso I do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de agosto de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 13/08/2018, às 12:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2613362 e o código CRC 03A41B92.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.254962/2018-05 SEI nº 2613362

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3018556&infr... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 23106, de 13 de agosto de 2018

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