Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 23104, de 10 de agosto de 2018
Decreto nº 23104
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 1.
A Corregedoria-Geral da Polícia Civil, dirigida por Delegado de Classe Especial, é órgão de orientação, consulta e de controle interno das atividades operacionais de polícia.
Parágrafo únicoNo exercício das suas atividades institucionais, incumbe-lhe as seguintes atribuições:
Ipropor ao Delegado-Geral os planos, programas, normativas e projetos tendentes a dinamizar as atividades de polícia judiciária e disciplinar;
IIdecidir conflitos de competência ou de entendimento suscitados entre as autoridades policiais, no tocante às atividades de polícia judiciária e disciplinar;
IIIpropor ao Delegado-Geral a instauração ou arquivamento de processos administrativos disciplinares;
IVcientificar-se das reclamações sobre irregularidades praticadas por servidores da Polícia Civil, determinando as providências necessárias à apuração;
Vaplicar penalidades, nos limites de sua competência, observado o procedimento legal;
VIpropor ao Delegado-Geral as sanções e providências cabíveis nos casos de penalidades que devam ser decididas em instância superior;
VIIzelar pelo cumprimento das leis, regulamentos e atos normativos relacionados às atividades de polícia judiciária e disciplinar;
VIIIdeterminar a instauração de sindicância, processo administrativo disciplinar, inquérito policial e outras providências para apuração de irregularidades cometidas por policial civil;
IXdeterminar o afastamento cautelar do policial civil para evitar que venha a influir na apuração de irregularidade a ele atribuída, bem como suspender o porte de arma e apreender cédula funcional, armas e insígnias; https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=2932786&infr... 1/7
Xdeterminar de ofício as correições ordinárias e extraordinárias, sempre que forem nos procedimentos e órgãos da Instituição;
XIelaborar as propostas de normativas regulamentares e procedimentos correcionais a serem apreciadas pelo CONSUPOL;
XIImanter registro e controle dos procedimentos administrativos instaurados; e
XIIImanter contato com autoridades do Poder Judiciário e do Ministério Público para tratar de assuntos vinculados ao exercício da atividade de polícia judiciária.
13/08/2018 SEI/ABC - 2537800 - Decreto
CASA CIVIL - CASA CIVIL
DECRETO N. 23.104, DE 10 DE AGOSTO DE 2018.
Regulamenta as atribuições da CorregedoriaGeral da Polícia Civil, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, conforme as disposições contidas no artigo 8º, incisos I e II, e nos artigos 40 e 45 da Lei Complementar nº 76, de 27 de abril de 1993,
D E C R E T A:
CAPÍTULO II
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 2.
A autoridade que, com base em fato ou em denúncia, tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover-lhe a imediata apuração, mediante sindicância e processo administrativo, garantida a ampla defesa.
Art. 3.
Promoverá o processo disciplinar uma comissão designada pela autoridade competente, composta de 3 (três) servidores efetivos, dentre estes o respectivo Presidente.
Parágrafo únicoO Presidente da comissão designará um de seus membros para secretariar os trabalhos.
Art. 4.
Os servidores da Comissão Processante desempenharão o trabalho investigativo concomitante às atividades do cargo efetivo e, se necessário, serão dispensados do serviço regular enquanto persistirem a tramitação e a elaboração do relatório conclusivo.
§ 1ºA expressão se necessário disposta no caput deste artigo está direcionada à complexidade do fato a ser investigado, à expectativa do prazo para a conclusão procedimental, robustez e abundância qualitativa da instrução probatória.
§ 2ºA necessidade da dedicação exclusiva será aferida pelo Corregedor-Geral mediante representação do Presidente da Comissão Processante.
§ 3ºDurante o trâmite do apuratório, ficam sobrestadas as férias regulares dos integrantes da Comissão.
§ 4ºIncumbe ao Núcleo de Recursos Humanos a apresentação do levantamento analítico dos servidores que estão em fruição ou eminência de férias e licença-prêmio, sendo coibidas, preventivamente, as nomeações que venham a interferir na instauração e tramitação regular dos procedimentos.
§ 5ºOs servidores componentes de Comissão Sindicante ou Processante, durante a tramitação do procedimento, estão impedidos de exercer Cargo de Direção Superior - CDS ou Função Gratificada - FG que os torne subordinados ao servidor investigado.
Art. 5.
O processo disciplinar será iniciado dentro de 48h (quarenta e oito horas), contadas a partir da data do conhecimento do ato designatório por parte da Comissão, e relato no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual prazo.
Art. 6.
A Comissão procederá às diligências necessárias, requisitando, se a natureza do fato o exigir, a participação de peritos ou servidores especializados, requerendo à autoridade competente a cedência de servidores, material e documentos necessários ao seu funcionamento.
Art. 7.
Ultimada a fase de apuração e sindicância, a comissão fará citar o investigado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar defesa, sendo-lhe facultada vista do processo.
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§ 1ºAchando-se o investigado em lugar incerto ou verificado que se oculta para dificultar a citação, será esta realizada por edital, publicado no órgão oficial por 3 (três) vezes consecutivas, com o prazo de 15 (quinze) dias para a defesa, contando-se este do dia imediato ao da última publicação.
§ 2ºHavendo mais de um investigado, o prazo será de 20 (vinte) dias, comum a todos.
Art. 8.
Nas primeiras 48h (quarenta e oito horas) do prazo destinado à defesa, poderá o investigado requerer a realização de quaisquer diligências, que serão deferidas se não tiverem finalidade meramente protelatória.
Parágrafo únicoNeste caso, o prazo de defesa será de 8 (oito) dias, se apenas um investigado, e de 18 (dezoito) dias, se mais de um, começando a correr da data da conclusão das diligências, intimidados os investigados.
Art. 9.
Não apresentando o indiciado a defesa no prazo legal, será considerado revel, caso em que a Comissão nomeará um defensor.
§ 1ºO defensor nomeado terá o prazo de 3 (três) dias, contados a partir da ciência de sua nomeação, para oferecer a defesa.
§ 2ºSerá permitida a presença de defensor constituído pelo indiciado no curso da instauração do processo, assegurado ao mesmo o direito de formular perguntas a testemunhas por intermédio do Presidente da Comissão.
§ 3ºNa instrução do procedimento, sindicância ou processo, se verificado que o investigado por ações, omissões ou qualquer outro meio ardiloso intenta procrastinar a tramitação do feito, especialmente naqueles atos que impliquem a sua manifestação volitiva, a Comissão Processante poderá realizar todos os meios científicos e tecnológicos para destinar ao investigado o amplo conhecimento dos fatos, mesmo diante de contrariedade manifesta ou subterfúgia, ou promover a efetiva ciência do advogado constituído ou defensor dativo, presente ao auto designado, para que formule a defesa do servidor.
§ 4ºNas audiências em que o servidor investigado não comparecer, por manifesta vontade, ardil ou por estratégia de defesa, as inquirições poderão ser consignadas no respectivo termo a ele designado, desde que presente o advogado constituído ou o defensor dativo.
Art. 10.
Recebida a defesa, será anexada aos autos mediante termo, após a comissão elaborará relatório com o histórico dos trabalhos realizados e apreciará, isoladamente, em relação a cada indiciado, a irregularidade de que foi acusado e as provas recolhidas no processo, propondo, justificadamente, a isenção de responsabilidade ou punição do indiciado, e, neste último caso, a penalidade que couber ou as medidas que entender adequadas.
§ 1ºDeverá ainda a Comissão, em seu relatório, sugerir quaisquer outras providências que lhe pareçam de interesse do serviço público, inclusive a apuração da responsabilidade criminal do indiciado quando for o caso.
§ 2ºSempre que no curso do processo disciplinar for constatada a participação de outros servidores, será apurada a responsabilidade disciplinar destes, independentemente de nova intervenção da autoridade que o mandou instaurar.
Art. 11.
Recebido o processo, a autoridade que determinou a sua instauração o julgará no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento.
§ 1ºA autoridade competente poderá solicitar parecer de qualquer órgão ou servidor sobre o processo, desde que o julgamento seja proferido no prazo legal.
§ 2ºO julgamento deverá ser fundamentado, promovendo-se a expedição dos atos decorrentes e as providências necessárias à sua execução, inclusive a aplicação de penalidade.
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Art. 12.
Quando escaparem à sua alçada as penalidades e providências, a autoridade proporá, dentro do prazo marcado para o julgamento, a remessa dos autos ao superior hierárquico competente, sendo, neste caso, o prazo para julgamento acrescido de 15 (quinze) dias.
Art. 13.
O servidor só poderá ser exonerado ou demitido, de oficio ou a pedido, após a conclusão do processo disciplinar.
Art. 14.
As decisões serão sempre publicadas no órgão oficial, dentro do prazo de 10 (dez) dias.
Art. 15.
Quando a infração disciplinar constituir ilícito penal, a autoridade competente remeterá os autos ao Ministério Público, mediante translado.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA PUNITIVA
Art. 16.
Para imposição de penas disciplinares, são competentes:
IGovernador do Estado, nos casos de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
IISecretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, nos casos de repreensão ou suspensão de até 90 (noventa) dias;
IIIDiretor-Geral da Polícia Civil, nos casos de repreensão ou suspensão de até 60 (sessenta) dias;
IVCorregedor-Geral de Polícia Civil, nos casos de repreensão ou suspensão de até 45 (quarenta e cinco) dias;
VDiretores de Departamentos ou órgãos de nível departamental, bem como os Delegados Regionais, nos casos de repreensão ou suspensão de até 30 (trinta) dias; e
VIDiretores de Divisões, Delegados de Polícia de Carreira, nos casos de repreensão ou suspensão de até 15 (quinze) dias.
Art. 17.
A autoridade que tiver ciência da falta praticada por servidor sob sua direta subordinação, mediante procedimento administrativo sumário, franqueada a ampla defesa, aplicará a pena que seja de sua alçada, apresentando, fundamentadamente de imediato, por via hierárquica, a quem seja competente para aplicar aquela que escape aos limites de sua atribuição.
Parágrafo únicoA imposição da pena será precedida de breve sindicância, realizada em 24h (vinte quatro horas), contadas do conhecimento do fato gerador da punição.
Art. 18.
Será dado conhecimento à Unidade de Pessoal da Polícia Civil da pena aplicada, para anotações na ficha funcional do servidor.
Art. 19.
Arquivada a sindicância ou o processo administrativo disciplinar em virtude da absolvição do servidor policial, à Corregedoria-Geral da Polícia Civil é defeso fornecer certidão mencionando o respectivo procedimento administrativo.
Art. 20.
Como medida cautelar, e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo únicoO afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos ainda que não concluído o processo.
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Art. 21.
Comete falta de natureza grave o servidor hierárquico que dificultar, impedir ou de alguma forma frustrar a aplicação da penalidade disciplinar.
Art. 22.
Não constituem óbice à aplicação de pena disciplinar as causas excludentes de antijuridicidade previstas no Código Penal Brasileiro.
Art. 23.
São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam outras transgressões disciplinares:
Ireincidência;
IIprática de transgressão disciplinar durante a execução de serviço policial;
IIIcoação, instigação ou determinação para que outro policial civil, subordinado ou não, pratique a transgressão ou dela participe; e
IVimpedir ou dificultar, de qualquer maneira, a apuração da falta funcional cometida.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS
Art. 24.
Caberá recurso ao Conselho Superior de Polícia, em petição fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data da publicação da deliberação punitiva ou de proposta de aplicação de pena.
Art. 25.
O Presidente do Conselho Superior de Polícia Civil, atendidas as condições especiais do caso, poderá, ao receber o recurso, dar-lhe efeito suspensivo.
Art. 26.
Recebido o recurso, será este apensado aos respectivos autos de sindicância ou processo disciplinar e, após devidamente processado, instruído e informado, será encaminhado ao Conselho Superior da Polícia Civil, no qual, dentre os membros, será sorteado o Relator, não podendo participar o Conselheiro Relator dos autos que ensejou a punição ou proposta de aplicação da pena.
Art. 27.
O recurso só poderá ser recebido se tempestivo e se fundamentado em matéria que anuncie no processo disciplinar:
Ierro de forma;
IIerro de individualização; e
IIIomissão ou equívoco do dispositivo de lei.
Parágrafo únicoCompete ao Conselho Superior de Polícia Civil decidir sobre o recebimento ou não do recurso, fazendo-o motivadamente, explicitando os fatos e fundamentos jurídicos.
CAPÍTULO V
DA REVISÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 28.
A revisão de processo disciplinar pode ser requerida, observado o prazo prescricional, quando forem aduzidas circunstâncias suscetíveis de modificar o julgamento, demonstrando a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
§ 1ºNão constitui fundamento para revisão a simples alegação de injustiça da penalidade.
§ 2ºSerá inderido "in limine" o pedido, se não for devidamente fundamentado.
§ 3ºA revisão poderá ser requerida pelo cônjuge, descendente ou ascendente do servidor policial civil, se este houver falecido ou tiver sido declarado ausente ou incapaz.
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Art. 29.
O pedido será dirigido ao Presidente do Conselho Superior da Polícia Civil, que, se deferir, designará comissão para proceder à revisão pleiteada, observando o disposto neste Decreto.
Parágrafo únicoNão poderá ser membro da Comissão Revisora quem tiver participado da Comissão Disciplinar vinculada ao procedimento administrativo em revisão.
Art. 30.
Apensado o pedido ao processo disciplinar a ser revisto, terá início, dentro de 10 (dez) dias, a produção das provas indicadas pelo requerente, em prazo não superior a 30 (trinta) dias.
§ 1ºConcluída a instrução, será aberta vista ao requerente, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para alegações.
§ 2ºDecorrido o prazo do parágrafo anterior, a Comissão Revisora, dentro de 5 (cinco) dias, encaminhará o processo com relatório conclusivo ao Conselho Superior da Polícia Civil.
§ 3ºO Conselho Superior de Polícia Civil deliberará no processo em 10 (dez) dias e, se não couber a revisão, encaminhará o processo para autoridade competente.
Art. 31.
Julgada procedente a revisão, tornar-se-á sem efeito a penalidade imposta, com ressarcimento dos direitos por ela atingidos.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 32.
Ficam prorrogados por 60 (sessenta) dias os prazos para conclusão das sindicâncias e processos administrativos disciplinares.
Parágrafo únicoAs Comissões Processuais Permanentes serão extintas à medida que forem conclusos os procedimentos.
Art. 33.
A abertura de novos procedimentos - sindicâncias e processos - será atribuída às Comissões Processuais Especiais, a serem regulamentadas por Resolução do Conselho Superior da Polícia Civil do Estado de Rondônia - CONSUPOL, e constituída previamente por ato singular do CorregedorGeral de Polícia.
Art. 34.
Fica revogado o Decreto nº 5.217, de 13 de agosto de 1991.
Art. 35.
Aplicam-se subsidiariamente as Leis Complementares nº 76, de 27 de abril de 1993, e nº 68, de 9 de dezembro de 1992.
Art. 36.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de agosto de 2018, 130º da República.
DANIEL PEREIRA
Governador
Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 10/08/2018, às 14:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=2932786&infr... 6/7
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2537800 e o código CRC CA7F6019.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.134474/2018-32 SEI nº 2537800
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.