Decreto Estadual de Rondônia nº 23102, de 10 de agosto de 2018

Decreto nº 23102

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10/08/2018 SEI/ABC - 2619303 - Decreto

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DECRETO N. 23.102, DE 10 DE AGOSTO DE 2018.

Anula os Decretos nº 20.591, de 22 de fevereiro de 2016, e nº 20.697, de 21 de março de 2016, que dispõem sobre a Promoção por Tempo de Serviço e a Agregação do TEN CEL PM Darci Hrycyna e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e considerando a Anulação do Ato Concessório de Reserva Remunerada nº 075/IPERON/PM-RO, de 15 de março de 2017, devidamente publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 130, de 19 de julho de 2018,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica anulado o Decreto nº 20.591, de 22 de fevereiro de 2016, que promove por Tempo de Serviço, ao Posto de Coronel PM, o TEN CEL PM RE 06155-9 DARCI HRYCYNA, em conformidade com a Lei nº 2.687, de 15 de março de 2012.

Art. 2.

Fica anulado o Decreto nº 20.697, de 21 de março de 2016, que agrega o TEN CEL PM RE 06155-9 DARCI HRYCYNA, por ter sido promovido por Tempo de Serviço, a contar de 22 de fevereiro de 2016.

Art. 3.

Fica revertido o TEN CEL PM RE 06155-9 DARCI HRYCYNA ao Quadro de Ativos da Polícia Militar do Estado de Rondônia, com efeitos financeiros e administrativos a contar de 23 de março de 2016.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de agosto de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 10/08/2018, às 12:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2619303 e o código CRC 408436F4.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3025485&infr... 1/2

10/08/2018 SEI/ABC - 2619303 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.264801/2018-91 SEI nº 2619303

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