Decreto Estadual de Rondônia nº 23100, de 10 de agosto de 2018

Decreto nº 23100

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

10/08/2018 SEI/ABC - 2598245 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.100, DE 10 DE AGOSTO DE 2018.

Designa Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam designados para desempenhar suas funções na Assessoria Militar do Ministério Público do Estado de Rondônia, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1º de julho a 1º de setembro de 2018, os policiais militares abaixo relacionados:

ORD GRAD RE NOME 01 SD PM 100094353 LUÍS CARLOS DOS SANTOS 02 CB PM 100067541 CHRISTIANO MENDES CHAGAS

Parágrafo únicoOs Policiais Militares poderão, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PM/RO, atuar em policiamentos extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

Art. 2.

Ficam agregados ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por passarem a exercer função de natureza policial-militar na Assessoria Militar do Ministério Público do Estado de Rondônia, a contar da mesma data, conforme o artigo 79, § 1º, inciso I do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Art. 3.

Ficam na condição de adidos às suas respectivas Organizações Policiais Militares, para efeitos de alterações e remuneração, conforme dispõe o artigo 80 do Decreto-Lei nº 09-A, de 1982, e

artigo 26, inciso X do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997 - Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de agosto de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 10/08/2018, às 11:27, https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3001454&infr... 1/2

10/08/2018 SEI/ABC - 2598245 - Decreto

conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2598245 e o código CRC D30840DA.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.232046/2018-74 SEI nº 2598245

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3001454&infr... 2/2

Decreto Estadual de Rondônia nº 23100, de 10 de agosto de 2018

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo