Decreto Estadual de Rondônia nº 23097, de 10 de agosto de 2018

Decreto nº 23097

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10/08/2018 SEI/ABC - 2588390 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.097, DE 10 DE AGOSTO DE 2018.

Designa Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica designado o 3º SGT PM RE 05973-8 DVALNEI BORGES DE ARAUJO para exercer função de natureza policial-militar na Assessoria Especial do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - DETRAN/RO, com ônus para o Órgão de destino, no período de 6 de julho a 31 de dezembro de 2018, conforme artigo 1º, inciso V da Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011.

Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer a escalas de serviços compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

Art. 2.

Fica agregado o 3º SGT PM RE 05973-8 DVALNEI BORGES DE ARAUJO ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, a contar da mesma data, por passar a exercer função de natureza policial-militar na Assessoria Especial do DETRAN/RO, em consonância com o

artigo 79, § 1º, inciso I do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Art. 3.

Fica o 3º SGT PM RE 05973-8 DVALNEI BORGES DE ARAUJO na condição de adido à Ajudância-Geral da PMRO, conforme o artigo 80 do Decreto-Lei nº 09-A, de 1982, e artigo 26, inciso X do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997 - Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de agosto de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 10/08/2018, às 11:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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10/08/2018 SEI/ABC - 2588390 - Decreto

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0006.235857/2018-26 SEI nº 2588390

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