Decreto Estadual de Rondônia nº 23096, de 10 de agosto de 2018

Decreto nº 23096

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10/08/2018 SEI/ABC - 2588243 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.096, DE 10 DE AGOSTO DE 2018.

Reverte Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica revertido ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar de 6 de julho de 2018, o 3º SGT PM RE 05973-8 DVALNEI BORGES DE ARAUJO, por haver cessado o motivo que determinou sua agregação à Casa Militar, em conformidade com o artigo 82 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia.

Art. 2.

Fica o 3º SGT PM RE 05973-8 DVALNEI BORGES DE ARAUJO classificado na Ajudância-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar da data de sua reversão, de acordo com o artigo 5º, § 1º, inciso I do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997 (R-1-PM).

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de agosto de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 10/08/2018, às 11:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2588243 e o código CRC 3ABF5665.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0006.235857/2018-26 SEI nº 2588243

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=2990160&infr... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 23096, de 10 de agosto de 2018

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