Decreto Estadual de Rondônia nº 23091, de 10 de agosto de 2018

Decreto nº 23091

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10/08/2018 SEI/ABC - 2575870 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.091, DE 10 DE AGOSTO DE 2018.

Transfere, a pedido, Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia para a Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o 2º TEN PM RE 100023909 ALUIZIO SANTOS DO NASCIMENTO transferido, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar do Estado de Rondônia, nos termos do

§ 1ºdo artigo 42 da Constituição Federal, combinado com o inciso I do artigo 92 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, com o artigo 28 da Lei nº 1.063, de 10 de abril de 2002, e, ainda, o artigo 8º da Lei nº 2.687, de 15 de março de 2012.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de agosto de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 10/08/2018, às 11:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2575870 e o código CRC 53B47593.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.274804/2018-32 SEI nº 2575870

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=2976008&infr... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 23091, de 10 de agosto de 2018

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