Decreto Estadual de Rondônia nº 23083, de 9 de agosto de 2018

10/08/2018 SEI/ABC - 2597172 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.083, DE 9 DE AGOSTO DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 100.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso

V da Constituição do Estado, e nos termos da Lei nº 4.342, de 6 de agosto de 2018,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em favor da Unidade Orçamentária Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, para atendimento de despesas correntes no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de agosto de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário de Estado de Finanças

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ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO

100.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 23.001.04.122.1015.2087 339039 0100 100.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

TOTAL R$ 100.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL

100.000,00 DE GESTÃO DE PESSOAS - SEGEP

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.006.04.122.1015.2087 339039 0100 65.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

REALIZAR PROCESSO SELETIVO 13.006.04.122.1228.1382 PARA PROVIMENTO DE CARGOS 339039 0100 35.000,00 EFETIVOS

TOTAL R$ 100.000,00

Documento assinado eletronicamente por Pedro Antonio Afonso Pimentel, Secretário(a), em 09/08/2018, às 11:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário(a), em 09/08/2018, às 15:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 10/08/2018, às 11:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2597172 e o código CRC https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3000273&infr... 2/3

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C8E8D23A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.278605/2018-44 SEI nº 2597172

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