Decreto Estadual de Rondônia nº 23077, de 6 de agosto de 2018

Decreto nº 23077

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06/08/2018 SEI/ABC - 2523335 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.077, DE 6 DE AGOSTO DE 2018.

Cessa a designação de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica cessada, a contar de 31 de julho de 2018, a designação do CAP PM RE 7420-7 ROBINSON BRANCALHÃO DA SILVA, pertencente ao Quadro de Oficiais Policiais Militares do Estado de Rondônia, à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.

Art. 2.

Fica o CAP PM RE 7420-7 ROBINSON BRANCALHÃO DA SILVA revertido ao Quadro de Oficiais Policiais Militares do Estado de Rondônia, por haver cessado o motivo que determinou sua agregação à SESDEC, em conformidade com os artigos 82 e 83 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia, instituído pelo Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

Fica o CAP PM RE 7420-7 ROBINSON BRANCALHÃO DA SILVA classificado no Batalhão de Polícia de Fronteira e Divisas - BPFRON, de acordo com artigo 5º, § 1º, inciso I do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997, a contar da mesma data.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de agosto de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 06/08/2018, às 12:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2523335 e o código CRC 0324E324.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.242178/2018-46 SEI nº 2523335

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=2916438&infr... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 23077, de 6 de agosto de 2018

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