Decreto Estadual de Rondônia nº 23076, de 6 de agosto de 2018

Decreto nº 23076

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06/08/2018 SEI/ABC - 2516944 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.076, DE 6 DE AGOSTO DE 2018.

Designa Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica designado o SD PM RE 09259-5 LEANDRO DE SOUZA OLIVEIRA para desempenhar suas funções junto à Gerência de Planejamento da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, com ônus para o Órgão de destino, de 11 de julho a 31 de dezembro de 2018.

Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

Art. 2.

Fica agregado o SD PM RE 09259-5 LEANDRO DE SOUZA OLIVEIRA ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, a contar da mesma data, por passar a exercer função de natureza policial-militar na SESDEC, de acordo com o artigo 79, § 1º, inciso I do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

Fica o SD PM RE 09259-5 LEANDRO DE SOUZA OLIVEIRA na condição de adido à Ajudância-Geral da PMRO, para efeitos de alterações e remuneração, conforme dispõe o artigo 80 do Decreto-Lei nº 09-A, de 1982, combinado com o artigo 26, inciso X do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de agosto de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 06/08/2018, às 12:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=2909227&infr... 1/2

06/08/2018 SEI/ABC - 2516944 - Decreto

h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2516944 e o código CRC AA2ED2AA.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.235503/2018-14 SEI nº 2516944

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=2909227&infr... 2/2

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