Decreto Estadual de Rondônia nº 2307, de 25 de junho de 1984

Decreto nº 2307

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Art. 19.

Fica instituída a carteira de identidade funcional, para uso obrigatório dos Agentes Fiscais I e

IL, sempre que em serviço.

Institui a Carteira de Identidade Funcional pa ra uso obrigatorio dos Agentes Fiscais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o

art. 76, do Decreto-lei nº 4, de 31 de dezembro de 1981 (Código Tributario do Estado de Rondônia),

D ESCSRSEST=A:

Art. 29.

O. Secretário de Estado da Fazenda, atravês de instrução normativa, aprovará o modelo e regulamenta rã o processo de confecção, expedição e controle da carteira a que se refere o artigo anterior, de modo a que dela conste, obri gatoriamente, o nome, a fotografia, o cadastro, o número de ordem e a classificação do agente.

S 19 Para ter validade, ê indispensável que

a carteira esteja assinada pelo Secretário de Estado da Fazenda.

5 29 Nos casos especiais, em que haja a con cessão de porte de armas, também deverá constar da carteira a

assinatura do Secretário de Estado da Segurança Pública.

ES , s As e a

Art. 3.

Para a obtenção da identidade de que trata o artigo 19, o servidor devera apresentar ao Departa mento de Administração Tributaria a seguinte documentação:

Ideclaração fornecida pelo órgão de pessoal, de lotação do servidor; El==S=fotos -SX4-

Art. 49.

Em caso de extravio da identidade e funcional, deverão ser adotadas as seguintes providências:

Ipor parte do servidor:

a)publicação, em jornal da localidade,du rante dois dias consecutivos;

b)imediata comunicação, por escrito, ao dirigente da Unidade Administrativa na qual estiver lotado.

IIpelo dirigente da Unidade Administrati vai

a)utilização de todos os meios ao seu al cance no sentido de reaver o documento; e b) ampla divulgação na Unidade Administra tiva; ec) comunicação ao Departamento de Adminis tração Tributária.

Art. 5.

O recolhimento da identidade funcional dar-se-ã sempre que ocorrer qualquer uma das situações a seguir especificadas:

Iaposentadoria

IIafastamento do servidor, ainda que tem porariamente, do exercício das funções de Agente Fiscal;

IIIdispensa, exoneração ou qualquer outra E forma de rescisão do contrato de trabalho; / / — SÊ E CS | S

IVfalecimento;

Vpromoção ou tranferência do cargo;

VIsubstituição do documento em uso.

Art. 69.

O servidor & responsavel pela car teira de identidade funcional que lhe for entregue, e bem assim, pela sua guarda, de forma a evitar dano ao Fisco, seja em

decorrência do seu uso, seja em consegilência do seu extravio.

Art. 79.

Este decreto entrará em vigor na

data de sua publicação.

Porto ma jÔnho — de dBi.

E EIXEIRA DE OLIV 4

4 Governador

Secretário de Estado da Segurança Pública

Decreto Estadual de Rondônia nº 2307, de 25 de junho de 1984

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