Decreto Estadual de Rondônia nº 23065, de 1 de agosto de 2018

Decreto nº 23065

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07/08/2018 SEI/ABC - 2507116 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.065, DE 1º DE AGOSTO DE 2018.

Designa Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica designado o CAP PM RE 100092897 MARCELO VICTOR DUARTE CORRÊA para exercer o Cargo de Secretário Executivo do Gabinete do Governador, com ônus para o Órgão de destino, no período de 10 de abril a 31 de dezembro de 2018, conforme dispõe o artigo 1º, inciso VI da Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011.

Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviço compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

Art. 2.

Fica agregado o CAP PM RE 100092897 MARCELO VICTOR DUARTE CORRÊA ao Quadro de Oficiais da PMRO, a contar da mesma data, por passar a exercer função de natureza policialmilitar no Gabinete do Vice-Governador, de acordo com o artigo 79, § 1º, inciso I do Decreto Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto da PMRO.

Art. 3.

Fica o CAP PM RE 100092897 MARCELO VICTOR DUARTE CORRÊA na condição de adido à Coordenadoria de Pessoal da PMRO, Porto Velho, para efeitos de alterações, conforme dispõe o artigo 80 do Decreto-Lei nº 09-A, de 1982, e artigo 26, incisos III e X do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1º de agosto de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 02/08/2018, às 14:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site

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07/08/2018 SEI/ABC - 2507116 - Decreto

h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2507116 e o código CRC 99A42063.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0005.267862/2018-16 SEI nº 2507116

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=2898132&infr... 2/2

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