Decreto Estadual de Rondônia nº 23064, de 1 de agosto de 2018

Decreto nº 23064

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07/08/2018 SEI/ABC - 2507050 - Decreto

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DECRETO N. 23.064, DE 1º DE AGOSTO DE 2018.

Designa Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica designado o CAP PM RE 100092897 MARCELO VICTOR DUARTE CORRÊA para exercer o Cargo de Secretário Executivo do Vice-Governador, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1 de janeiro a 9 de abril de 2018, conforme dispõe o artigo 24, § 2º, inciso II do Decreto-Lei 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto da PMRO.

Art. 2.

Fica agregado o CAP PM RE 100092897 MARCELO VICTOR DUARTE CORRÊA ao Quadro de Oficiais da PMRO, a contar da mesma data, por passar a exercer função de natureza policialmilitar junto ao Gabinete do Vice-Governador, de acordo com o artigo 79, § 1º, inciso I do Decreto Lei nº 09-A, de 1982.

Art. 3.

Fica o CAP PM RE 100092897 MARCELO VICTOR DUARTE CORRÊA na condição de adido à Coordenadoria de Pessoal da PMRO, Porto Velho, para efeitos de alterações, conforme dispõe o artigo 80 do Decreto-Lei nº 09-A, de 1982, e artigo 26, incisos III e X do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2018.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1º de agosto de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 02/08/2018, às 14:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?

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07/08/2018 SEI/ABC - 2507050 - Decreto

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0005.267862/2018-16 SEI nº 2507050

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