Decreto Estadual de Rondônia nº 23062, de 31 de julho de 2018

Decreto nº 23062

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DECRETO N. 23.062, DE 31 DE JULHO DE 2018.

Designa Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e considerando o teor do Processo SEI nº 0037.231167/2018-31,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica designado o SD PM RE 08994-6 ANTONIO MARCOS PAULA PIMENTEL para desempenhar suas funções junto à Assessoria Especial do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - DETRAN/RO, com ônus para o Órgão de destino, no período de 6 de julho a 31 de dezembro de 2018, conforme dispõe o artigo 1º, inciso V da Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011.

Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer a escalas de serviços compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

Art. 2.

Fica agregado SD PM RE 08994-6 ANTONIO MARCOS PAULA PIMENTEL ao Quadro de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, a contar da mesma data, por passar a exercer função de natureza policial-militar na Assessoria Especial do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - DETRAN/RO, de acordo com o artigo 24, § 2º combinado com o artigo 79, § 1º, inciso I todos do Decreto Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

Fica o SD PM RE 08994-6 ANTONIO MARCOS PAULA PIMENTEL na condição de adido à sua respectiva Organização Policial Militar, o Batalhão de Policiamento de Trânsito, para efeito de alterações, conforme dispõe o artigo 80 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, e o artigo 26, inciso X do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 julho de 2018, 130º da República.

Decreto N. 23.062, DE 31 DE JULHO DE 2018. (2465999) SEI 0037.231167/2018-31 / pg. 1

DANIEL PEREIRA Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 31/07/2018, às 13:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2465999 e o código CRC 97D5AED5.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.231167/2018-31 SEI nº 2465999

Decreto N. 23.062, DE 31 DE JULHO DE 2018. (2465999) SEI 0037.231167/2018-31 / pg. 2

Decreto Estadual de Rondônia nº 23062, de 31 de julho de 2018

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