Decreto Estadual de Rondônia nº 23056, de 26 de julho de 2018

Decreto nº 23056

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30/07/2018 SEI/ABC - 2431189 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 135 Disponibilização: 26/07/2018 Publicação: 26/07/2018

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.056, DE 26 DE JULHO DE 2018.

Reversão e Classificação de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, combinado com os artigos 82 e 83 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica revertido ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar de 26 de março de 2018, o 1º TEN PM RE 100055005 MAURO SÉRGIO RIBEIRO, por haver cessado o motivo que determinou sua agregação por LTS há mais de um ano, estando capaz para exercer as atividade previstas nos grupos I e II do Anexo Único do Decreto nº 9.564, de 25 de junho de 2001, que aprova o Regulamento das Inspeções e das Juntas de Inspeções de Saúde da Polícia Militar do Estado de Rondônia, em conformidade com a Ata de Inspeção de Saúde Sessão nº 024, de 2 de abril de 2018, da 1ª Junta Militar de Saúde.

Art. 2.

Fica o 1º TEN PM RE 100055005 MAURO SÉRGIO RIBEIRO classificado na Diretoria de Apoio Administrativa e Logístico - DAAL, Porto Velho, a contar da data de sua reversão, sem ônus para a Corporação, de acordo com o inciso I do § 1º do artigo 5º do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997 (R-1-PM).

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de julho de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 26/07/2018, às 11:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2431189 e o código CRC 12FEBB96.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.205480/2018-92 SEI nº 2431189

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=2812084&infr... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 23056, de 26 de julho de 2018

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