Decreto Estadual de Rondônia nº 23053, de 26 de julho de 2018

Decreto nº 23053

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Art. 1.

O provimento de cargos e funções de direção, chefia, assessoramento, gerência e comando da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC e seu órgãos subordinados e vinculados, bem como da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, obedecerá o disposto neste Decreto.

30/07/2018 SEI/ABC - 2431347 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 135 Disponibilização: 26/07/2018 Publicação: 26/07/2018

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.053, DE 26 DE JULHO DE 2018.

Dispõe sobre os requisitos para provimento aos cargos e funções de direção, chefia, assessoramento, gerência e comando da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC e Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e considerando a necessidade de ampliar a articulação da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO,

D E C R E T A:

Art. 2.

O provimento de cargos e funções no âmbito da SESDEC e seus órgãos subordinados e vinculados, bem como da SEJUS, dependerá da demonstração de não ter praticado qualquer ato que esteja identificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral federal.

§ 1ºAlém do previsto no caput deste artigo, o servidor deverá preencher os seguintes requisitos:

Inão ter sido condenado, em definitivo, por crime doloso, a pena superior a 2 (dois) anos, por crimes contra a administração;

IInão ter sido condenado, em definitivo, por crime doloso a pena superior a 4 (quatro) anos;

IIInão ter sido condenado, em definitivo, por improbidade administrativa; e

IVnão ter sido condenado, em definitivo, em processo administrativo disciplinar que se impute pena de suspensão por até 30 (trinta) dias ou demissão, em período anterior a 1 (um) ano.

§ 2ºO servidor deverá, ainda, demonstrar idoneidade moral e conduta ilibada na vida pública e privada, não podendo responder a inquérito policial ou policial militar, por crime contra a administração ou por crime doloso, com pena mínima cominada superior a 4 (quatro) anos, bem como não estar respondendo a processo administrativo disciplinar que se impute pena de suspensão por até 30 (trinta) dias ou demissão.

§ 3ºExcetuam-se do disposto no parágrafo anterior os atos praticados em conformidade com o artigo 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e o artigo 42 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969.

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Art. 3.

A posse ou o exercício nos cargos, empregos ou funções referidas neste Decreto está condicionada à apresentação antecipada da seguinte relação de documentos:

ICertidões Negativas da Justiça Federal, Cível e Criminal;

IICertidões Negativas da Justiça Estadual ou Distrital, Cível e Criminal;

IIICertidão Negativa da Justiça Eleitoral;

IVCertidões Negativas da Justiça Militar Federal e da Justiça Militar Estadual; e

VCertidão Negativa expedida pelo Banco Central do Brasil.

§ 1ºAquele que tenha exercido mandato eletivo deverá apresentar, cumulativamente as certidões exigidas no caput deste artigo, certidão de que não incorreram nas hipóteses previstas nas alíneas "b", "c" e "k" do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, expedida pelo Senado Federal, pela Câmara dos Deputados, pelas Assembleias Legislativas dos Estados, pela Câmara Legislativa do Distrito Federal ou pelas Câmaras Municipais, de acordo com o cargo ocupado.

§ 2ºO que exercer profissão regulamentada sujeita à fiscalização por Conselho ou Ordem deverá apresentar, cumulativamente, as certidões exigidas no caput deste artigo e Certidão Negativa relativa à infração ético-profissional.

§ 3ºAquele que foi administrador ou responsável por dinheiro, bens e valores públicos da Administração Direta e Indireta, incluídas as Fundações e Sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, ou que tenha suas contas julgadas pelos órgãos de controle externo, deverá apresentar, cumulativamente, as certidões exigidas no caput deste artigo, bem como a certidão negativa expedida pelo Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas do Distrito Federal ou pelo Tribunal de Contas do Município, de acordo com o cargo ocupado, emprego ou função, comissionado ou não.

§ 4ºAs certidões de que trata este artigo devem referir-se, cumulativamente, aos locais de residência e de exercício dos cargos, empregos ou funções, comissionados ou não, nos últimos 5 (cinco) anos.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de julho de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 26/07/2018, às 11:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2431347 e o código CRC 7399FD89.

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.250318/2018-18 SEI nº 2431347

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