Decreto Estadual de Rondônia nº 23051, de 25 de julho de 2018

Decreto nº 23051

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30/07/2018 SEI/ABC - 2424117 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 134 Disponibilização: 25/07/2018 Publicação: 25/07/2018

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.051, DE 25 DE JULHO DE 2018.

Cria e ativa Órgão no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, combinado com o artigo 60 da Lei nº 2.204, de 18 de dezembro de 2009,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica criado e ativado, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, o 1º Grupo de Bombeiros - GB, com sede no município de Espigão d'Oeste, subordinado à 1ª Seção de Bombeiros do 2º SGBM/4ºGBM.

Art. 2.

Os Quadros de Organização da Unidade criada por este Decreto serão estabelecidos pelo Chefe do Poder Executivo, mediante proposta do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, por distribuição do efetivo previsto na Lei nº 4.294, de 6 de junho de 2018, no Quadro de Organização Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de julho de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 25/07/2018, às 13:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2424117 e o código CRC 523109F4.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0004.254377/2018-84 SEI nº 2424117

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=2804093&infr... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 23051, de 25 de julho de 2018

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