Decreto Estadual de Rondônia nº 23050, de 24 de julho de 2018

Decreto nº 23050

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Art. 1.

Fica instituída a Comissão Especial no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, com a finalidade de fiscalizar a execução dos serviços prestados pela Companhia Brasileira de Projetos e Empreendimentos - COBRAPE, conforme Contrato nº 088/PGE-2016/A, o qual tem como objeto a prestação de serviços de apoio técnico ao gerenciamento e à fiscalização de obras junto ao Programa Integrado de Desenvolvimento e Inclusão Socioeconômica do Estado de Rondônia - PIDISE, para:

Idirimir dúvidas que surgirem no curso da prestação de serviços;

IIexecutar o acompanhamento e fiscalização do Contrato;

IIIregistrar em relatório as ocorrências, irregularidades ou falhas observadas na execução dos serviços; e

IVnotificar a contratada para correções imediatas de falhas observadas.

Parágrafo únicoA Comissão instituída no caput deste artigo manterá informada a Coordenação do PIDISE e o Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG de todas as irregularidades e/ou falhas identificadas, bem como as providências adotadas.

30/07/2018 SEI/ABC - 2397229 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 134 Disponibilização: 24/07/2018 Publicação: 25/07/2018

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.050, DE 24 DE JULHO DE 2018.

Institui Comissão Especial no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, com a finalidade de fiscalizar a execução dos serviços prestados pela Companhia Brasileira de Projetos e Empreendimentos - COBRAPE, junto ao PIDISE, designa membros e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e observando o disposto nos artigos 67 e 70 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,

D E C R E T A:

Art. 2.

Ficam designados para compor a Comissão instituída no artigo 1º deste Decreto os seguintes servidores:

IPresidente: CÉSAR OLIVEIRA DE SOUZA, matrícula nº 300121406;

IIMembros:

a)ÂNDREUS DE CESÁRIS SILVA CARDOSO, matrícula nº 300138824;

b)MANOEL JOSÉ COSTA FARIAS, matrícula nº 300138530;

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30/07/2018 SEI/ABC - 2397229 - Decreto

c)ANDRÉ LUIZ GURGEL DO AMARAL, matrícula nº 4464-7; e

d)LEANDRO REIS BORGES, matrícula nº 300137968.

Art. 3.

Os casos omissos e eventual recurso das decisões da Comissão serão solucionados, em última instância, pelo Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, após análise dos técnicos do PIDISE.

Art. 4.

Revogam-se dispositivos em contrário, em especial os Decretos nº 21.183, de 23 de agosto de 2016, e nº 21.383, de 7 de novembro de 2016.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de julho de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 24/07/2018, às 12:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2397229 e o código CRC F7774020.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.251567/2018-82 SEI nº 2397229

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=2764975&infr... 2/2

Decreto Estadual de Rondônia nº 23050, de 24 de julho de 2018

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