Decreto Estadual de Rondônia nº 23048, de 20 de julho de 2018

Decreto nº 23048

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30/07/2018 SEI/ABC - 2360221 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 132 Disponibilização: 23/07/2018 Publicação: 23/07/2018

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.048, DE 20 DE JULHO DE 2018.

Dispõe sobre Reforma de Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, pertencente ao Quadro em Extinção do exTerritório Federal de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, de acordo com o Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, e considerando a Ata de Inspeção de Saúde da Sessão nº 53, que proferiu Parecer de Incapacidade Definitiva (inválido) para o Bombeiro Militar da Ativa, bem como o disposto nos autos do Processo de Reforma nº 01-1501.00029-0000/2018,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica reformado, por ter sido julgado definitivamente incapaz para o serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, o CAP BM RE 0074-9 EDSON CUSTÓDIO FERREIRA, pertencente ao Quadro em Extinção do ex-Território Federal de Rondônia, nos termos do § 1º do artigo 42 da Constituição Federal, combinado com o inciso II do artigo 96, § 1º e inciso IV do § 2º do

artigo 101, todos do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, e em conformidade com o inciso XIV do

artigo 6º da Lei Federal nº 7.713, de 22 dezembro de 1988.

Art. 2.

Fica determinado que seus proventos na inatividade sejam calculados no grau hierárquico imediatamente superior de Major BM, conforme o artigo 101, § 2º, inciso IV do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

Faz jus à isenção de Recolhimento do Imposto de Renda por ser portador de doença especificada no inciso XIV do artigo 6º da Lei Federal nº 7.713, de 22 dezembro de 1988.

Art. 4.

Fica determinado ao Coordenador de Pessoal que remeta os autos do processo com a nova situação de inativação mediante Reforma à Superintendência de Administração Federal do Ministério do Planejamento de Rondônia - SAMP/RO, para adoção das demais providências administrativas e financeiras.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de julho de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 23/07/2018, às 08:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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30/07/2018 SEI/ABC - 2360221 - Decreto

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0004.247663/2018-93 SEI nº 2360221

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