Decreto Estadual de Rondônia nº 23044, de 20 de julho de 2018

Art. 1.

Ficam nomeados os candidatos constantes do Anexo Único deste Decreto, para ocupar cargos efetivos pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, em virtude de aprovação no Concurso Público da Controladoria-Geral do Estado - CGE, executado pela Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência à Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro e ao Hospital Universitário Gaffrée e Guinle, da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - FUNRIO.

30/07/2018 SEI/ABC - 2367670 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 132 Disponibilização: 23/07/2018 Publicação: 23/07/2018

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.044, DE 20 DE JULHO DE 2018.

Dispõe sobre a nomeação de candidatos aprovados em Concurso Público para ocupar cargo efetivo da Controladoria-Geral do Estado - CGE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, incisos V e XV da Constituição do Estado, em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Controladoria-Geral do Estado - CGE, regido pelo Edital nº 285/GCP/SEGEP, 30 de novembro de 2017, homologado pelo Edital nº 076/GCP/SEGEP, de 23 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 76, de 24 de abril de 2018, de acordo com o quantitativo de vagas previsto na Lei Complementar nº 758, de 2 de janeiro de 2014, e, ainda, de acordo com os autos do Processo Administrativo SEI nº 0007.186348/2018-52,

D E C R E T A:

Art. 2.

No ato da posse cada candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:

ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;

IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, Original e 1 (uma) fotocópia;

IIICartão de Vacina dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em Cartório;

VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias;

VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;

VIIcomprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original;

VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado, deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e 1 (uma) fotocópia;

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IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizada);

XCertificado de Reservista, original e 1 (uma) fotocópia;

XIdeclaração do candidato se ocupa ou não cargo público, ou aposentadoria dele decorrente, com firma reconhecida, e, caso ocupe, deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo Órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, a escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, a escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções, 2 (duas) vias originais;

XIIcomprovante de Escolaridade de acordo com o previsto no Edital nº 285/GCP/SEGEP, 30 de novembro de 2017, com devido reconhecimento por Órgão Oficial. Não será aceito outro tipo de comprovação que não esteja de acordo com o previsto no item do Edital acima citado, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em Cartório;

XIIIprova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Controladoria-Geral do Estado do Estado de Rondônia, original;

XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;

XVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original;

XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIIcomprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidão Negativa expedida pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, original;

XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, original;

XXIdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis, penais ou processo administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes);

XXIIdeclaração do candidato de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas) originais;

XXIII - Carteira Nacional de Habilitação - Categoria: "D", para os candidatos ao cargo de Motorista; e

XXIVRegistro no Conselho de Classe equivalente, exceto para os cargos cuja legislação não exija, 2 (duas) fotocópias autenticadas em Cartório.

Art. 3.

A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § 1º do artigo 17 da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Fica sem efeito a nomeação dos candidatos que não apresentarem os documentos constantes do artigo 2º deste Decreto ou se tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a administração https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=2723024&infr... 2/4

proceder à nomeação de candidatos próximos classificados, seguindo rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de julho de 2018, 130º da República.

DANIEL PERERIRA

Governador

ANEXO ÚNICO

Local de Inscrição Nome Cargo Classificação Trabalho

Auditor de Controle 134465 LEVI BRITO COSTA Porto Velho 1 Interno

RONALDO APARECIDO Auditor de Controle 131535 Porto Velho 2 AVANZI Interno

Auditor de Controle 138027 RENAN DE PAULA NEVES Porto Velho 3 Interno

Auditor de Controle 136379 PABLO JEAN VIVAN Porto Velho 4 Interno

JEAN CARLOS RAMOS DE Auditor de Controle 140755 Porto Velho 5 OLIVEIRA Interno

ELIO FERNANDO ATENCIA Assistente de Controle 137300 Porto Velho 1 VEIGA Interno

BEATRIZ CRISTINA COSTA Assistente de Controle 148162 Porto Velho 2 SANTOS Interno

128536 JAIRO CELIO BRITO DE BRITO Porto Velho 3

Interno

141962 FRANKLIN RIBEIRO Porto Velho 4

Interno

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135067 JARDYANE PALHANO SANTOS Assistente de Controle Porto Velho 5

LEMOS Interno

RONALDO APARECIDO Assistente de Controle 131548 Porto Velho 6 AVANZI Interno

137794 RAPHAEL KOITI IHIDA Porto Velho 7

Interno

ADRIENE DE SOUZA Assistente de Controle 144539 Porto Velho 8 FONSECA Interno

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 23/07/2018, às 08:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2367670 e o código CRC ADE3ADF6.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0007.186348/2018-52 SEI nº 2367670

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=2723024&infr... 4/4

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