Decreto Estadual de Rondônia nº 23034, de 20 de julho de 2018

31/07/2018 SEI/ABC - 2372102 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 132 Disponibilização: 23/07/2018 Publicação: 23/07/2018

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.034, DE 20 DE JULHO DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 2.020.911,79, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição

do Estado, e nos termos do artigo 8º da Lei nº 4.331, de 6 de julho de 2018,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, em favor das Unidades Orçamentárias Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL e Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, para atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 2.020.911,79 (dois milhões, vinte mil, novecentos e onze reais e setenta e nove centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de julho de 2018, 130° da República.

DANIEL PEREIRA Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário de Estado de Finanças

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 20.000,00 GESTÃO - SEPOG

13.001.04.122.1015.2087 449052 0100 20.000,00

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL 25.000,00 DE GESTÃO DE PESSOAS - SEGEP

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=2727926&infr... 1/4

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FORMAR, QUALIFICAR E 13.006.04.128.1228.2096 339030 0100 25.000,00 CAPACITAR RECURSOS HUMANOS

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PATRIMÔNIO E

50.500,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT

APOIAR REGULARIZAÇÃO 13.009.20.482.2051.2195 339036 0100 500,00 FUNDIÁRIA URBANA

13.009.21.631.1234.2132 TITULAR ÁREAS 339014 0613 50.000,00

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE

1.215.411,79 TRÂNSITO - DETRAN

15.020.04.122.1015.2087 339039 0240 626.000,00

15.020.06.181.1277.2064 GESTÃO DE T.I. 339040 0240 589.411,79

SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE 110.000,00 E LAZER - SEJUCEL

GERENCIAR O FUNDO ESTADUAL 16.004.13.392.1215.4023 DE DESENVOLVIMENTO DA 339031 0100 110.000,00 CULTURA - FEDEC

ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E

600.000,00 EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER

19.025.20.122.2024.2087 449052 0243 600.000,00

TOTAL R$ 2.020.911,79

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 20.000,00 GESTÃO - SEPOG

13.001.04.122.1015.2087 339033 0100 20.000,00

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL 25.000,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=2727926&infr... 2/4

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DE GESTÃO DE PESSOAS - SEGEP

13.006.04.122.1015.2087 339039 0100 25.000,00

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PATRIMÔNIO E

50.500,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT

13.009.04.122.2051.2087 449052 0613 30.000,00

339039 0613 20.000,00

APOIAR REGULARIZAÇÃO 13.009.20.482.2051.2195 339147 0100 500,00 FUNDIÁRIA URBANA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE

1.215.411,79 TRÂNSITO - DETRAN

15.020.04.122.1015.2087 339139 0240 626.000,00

15.020.06.181.1277.2064 GESTÃO DE T.I. 449052 0240 589.411,79

SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE 110.000,00 E LAZER - SEJUCEL

APOIAR MANIFESTAÇÕES 16.004.13.392.1215.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS E 339039 0100 110.000,00 FESTAS POPULARES

ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E

600.000,00 EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER

19.025.20.122.2024.2087 339093 0243 600.000,00

TOTAL R$ 2.020.911,79

Documento assinado eletronicamente por Pedro Antonio Afonso Pimentel, Secretário(a), em 20/07/2018, às 15:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 23/07/2018, às 08:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário(a), em 23/07/2018, às 10:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2372102 e o código CRC 0998E0FE.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=2727926&infr... 3/4

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.250050/2018-76 SEI nº 2372102

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=2727926&infr... 4/4

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