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Decreto Estadual de Rondônia nº 23016, de 16 de julho de 2018

Decreto nº 23016

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DECRETO N. 23.016 , DE 16 DE JULHO DE 2018.

Abre no Orçamenlo-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 37.339.552,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65,inciso V da Constituição do Estado, e nos termos da Lei n° 4.331, de 6 de julho de 2018,

DECRETA;

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, em favor das Unidades Orçamentárias Estado para Resultados - EPR, Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - IPEM, Fundação de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Corpo de Bombeiro Militar - CBM, Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar - FUNESBOM, Fundação Cultural do Estado de Rondônia - FUNCER, Fundo Estadual de Saúde - FES, Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS e Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - FEASE, para atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 37.339.552,00 (trinta e sete milhões, trezentos e trinta e nove mil e quinhentos e cinqüenta e dois reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estadcv^FJ^ndônia. em Ifi de julho de 2018, 130° da República.

lNÍEL PEI?EIR'A Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento é Gestão

FRÁNCO MAEGAKI ONO Secretário de Estado de Finanças

1

GOVERNADORTA

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

CONTROLADORIÂ GERAL DO ESTADO - CGE 300.000,00

11.005.04.122.2036.2234 319011 0100 300.000,00

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS - 500.000,00 SUGESP

11.009.04.122.1015.2234 319011 0100 500.000,00

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM,INFRAESTRUTURA E 12.080.130,80 SERVIÇOS PÚBLICOS - DER 11.025.04.122.1015.2234 319011 0100 11.380.130,80

DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA 11.025.26.452.2057.1384 449051 0100 700.000,00 URBANA

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,ORÇAMENTO E GESTÃO - 10.119.869,20 SEPOG

13.001.04.122.1015.2087 339039 0613 8.572.109,55

339030 0213 1.021.143,65

339039 0213 526.616,00

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE PESSOAS - SEGEP

1.000.000,00

13.006.04.122.1015.2234

319011 0100 1.000.000,00

FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNCER 3.678.052,00

GERENCIAR 0 MUSEU DA MEMÓRIA 16.031.13.392.1132.2219 449051 0100 3.678.052,00 RONDONIENSE

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA

1.500.000,00 - SEAGRI

19.001.04.122.1015.2234 319011 0100 1.500.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA -

4.500.000,00 SEJUS

GARANTIR A GESTÃO COMPARTILHADA DO 21.001.03.421.1242.2818 335043 0100 1.927.091,64 SISTEMA PENITENCIÁRIO

339039 0100 1.688.121,51

ASSEGURAR 0 FUNCIONAMENTO DAS 21.001.03.421.1242.2953 339039 0100 884.786,85 UNIDADES PRISIONAIS

SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E

3.661.500,00 DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

23.001.04.122.1015.2087 449051 0100 40.000,00

339039 0100 20.000,00

23.001.04.122.1015.2234 319011 0100 3.600.000,00

23.001.08.244.1292.1348 EXECUTAR PROJETOS DE TRABALHO SOCIAL 339039 0216 1.500,00

TOTAL RS 37.339.552,00

ANEXO 11

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Código Fonte de

Especificação Despesa Valor

Recurso

ESTADO PARA RESULTADOS - EPR 2.500.000,00

11.007.04.122.1015.2234

319011 0100 2.200.000,00

319113 0100 300.000,00

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS - 2.269.300,00 SUGESP

11.009.04.122.1015.2087

449052 0100 230.000,00

339039 0100 40.000,00

PROMOVER A PUBLICIDADE DE UTILIDADE 11.009.04.122.2071.2555 339039 0100 1.999.300,00 PÚBLICA

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO

300.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - IPEM

11.023.04.122.1015.2234 319013 0100 300.000,00

FUNDAÇÃO DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS E À 539.952,00 PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO

FOMENTO ÀS AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO 339020 0100 365.457,00 11.033.19.572.1119.2086 CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO

339020 1100 174.495,00

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,ORÇAMENTO E GESTÃO - 2.000.000,00 SEPOG

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 2.000.000,00 13.001.04.122.1015.2234

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, 700.000,00 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO OPERACIONAL 339014 0100 700.000,00 15.001.06.181.2236.2154 DA UNIDADE

CORPO DE BOMBEIRO MILITAR - CBM 480.000,00

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 449052 0100 480.000,00 15.004.06.122.2236.2087

FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS 388.800,00 MILITAR - FUNESBOM

15.014.06.182.1243.1277

ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTE DA UNIDADE

449052 0100 l' 388.800,00

1 FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNCER

j\ ^ 500.000,00 16.031.13.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 ]; 500.000,00 \ /

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 21.000.000,00

17.012.10.122.1015.2087 339039 0100 3.700.000,00

17.012.10.122.2070.1615 EQUIPAR AS UNIDADES DE SAÚDE. 449052 0100 960.000,00

17.012.10.126.1015.2064 GESTÃO DET.I. 339039 0100 476.000,00

ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR 17.012.10.302.2034.4004 MEIO DE CONVÊNIOS E CONTRATO COM A 339034 0100 2.200.000,00 REDE PRIVADA

339039 0100 2.000.000,00

ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE NAS 17.012.10.302.2034.4009 339030 0613 7.664.000,00 UNIDADES HOSPITALARES

339039 0613 908.109,55

339039 0213 1.547.759,65

339039 0100 1.544.130,80

AGENCIA DE DEFESA SANITARIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE 1.000.000,00 RONDÔNIA - IDARON

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 1.000.000,00 19.023.20.122.1224.2234 319011 0100

SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E

2.600.000,00 DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 798.562,83 23.001.04.122.1015.2087 339039 0100

339036 0100 46.461,00

PROMOVER A INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE 0100 5.400,00 23.001.08.244.1290.2009 339039 OBRA

PROMOVER O ACESSO AOS SERVIÇOS DE 23.001.08.244.1291.2011 339039 0100 1.676.748,17 ATENDIMENTO AO CIDADÃO

PROMOVER O ACESSO E/OU MELHORIA DA 23.001.08.482.1292.2119 339039 0100 72.828,00 HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL URBANA FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 61.500,00 FEAS

ESTRUTURAR A REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL 23.012.08.244.1293.2066 BÃSICA E ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA 449052 0100 60.000,00 COMPLEXIDADE

339093 0616 1.500,00

FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO 3.000.000,00 SOCIOEDUCATIVO - FEASE

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 2.700.000,00 23.030.04.122.1015.2234

319113 0100 300.000,00

TOTAL RS 37.339.552,00

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