Decreto Estadual de Rondônia nº 23003, de 6 de julho de 2018

Decreto nº 23003

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Art. 1.

Ficam nomeados os candidatos aprovados em Concurso Público do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, constantes do Anexo Único deste Decreto, executado pelo Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo - IBADE, de acordo com o Contrato nº 002/2017/IPERON, apenso nos autos do Processo nº 01- 1320.00929-0000/2016, para ocupar cargo efetivo pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.

DECRETO N. 23.003, DE 6 DE JULHO DE 2018.

Dispõe sobre a nomeação de candidatos aprovados em concurso público para ocupar cargo efetivo do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, incisos V e XV da Constituição do Estado, em razão de aprovação obtida no Concurso Público do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, regido pelo Edital nº 001/IPERON, de 27 de setembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 183, de 28 de setembro de 2017, homologado por meio do Edital nº 022 - IPERON, de 22 de maio de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 95, de 23 de maio de 2018, de acordo com o quantitativo de vagas previsto nas Leis Complementares nº 746, de 16 de dezembro de 2013, nº 849, de 14 de dezembro de 2015, e nº 952, de 21 de setembro de 2017, e com os autos do Processo nº 01.1320.00929- 0000/2016 e Processo SEI nº 0016.185499/2018-84,

DECRETA:

Art. 2.

No ato da posse, cada candidato nomeado deverá apresentar, na Equipe de Pessoal/GARH/DAFY/IPERON, prédio sede do IPERON, Avenida Sete de Setembro nº 2557, Bairro Nossa Senhora das Graças, Porto Velho - RO, CEP 76.804-141, os seguintes documentos:

1 - Certidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;

IICertidão de Nascimento dos dependentes legais menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

HI - Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

IVCédula de Identidade, original e 1 (duas) fotocópia autenticadas em Cartório;

VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 1 (duas) fotocópia;

VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;

VIIcomprovante de que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e 1 (uma) fotocópia;

VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado, deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e 1 (uma) fotocópia;

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizada);

XCertificado de Reservista, original e 1 (uma) fotocópia, para os candidatos de sexo masculino;

XIDeclaração do candidato informando se ocupa ou não outro cargo público, com firma reconhecida em Cartório, e caso ocupe, deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo Órgão empregador contendo as seguintes especificações: cargo, escolaridade exigida para o exercício, carga horária contratual, vínculo jurídico do cargo, dias, horário, escala de plantão e a unidade administrativa que exerce suas funções, 2 (duas) vias originais;

XIICertificação ou Diploma de Escolaridade, original e 2 (duas) cópias autenticadas em Cartório, devidamente reconhecido por Órgão Oficial, de acordo com o constante do Anexo IV - DESCRIÇÃO DE CARREIRA dos cargos efetivos da Lei Complementar nº 746, de 16 de dezembro de 2016, com redação da Lei Complementar nº 952, de 21 de setembro de 2017 (não será aceito outro tipo de comprovação que não esteja de acordo com o previsto no Anexo I do Edital nº 001/IPERON, de 27 de setembro de 2017);

XIIIprova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, original;

XIVCertidão Negativa, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;

XVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original;

XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIIcomprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidão Negativa expedida pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato, do Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, original;

XXCertidão Negativa da Justiça Federal dos últimos 5 (cinco) anos, original;

XXIDeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis e penais ou processo administrativo em que figure como indiciada ou parte, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes), original; Declaração dos candidatos de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público nos últimos 5 (cinco) anos, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida (sujeita

à comprovação junto aos órgãos competentes), original; e

XXIII - Registro no Conselho de Classe equivalente, original e (uma) fotocópia autenticada em Cartório, exceto para os cargos cuja legislação não exija.

Art. 3.

A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17 da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Fica sem efeito a nomeação dos candidatos se estes não apresentarem os documentos constantes do artigo 2º ou se tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a Administração proceder à nomeação de candidatos próximos classificados, seguida rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame em tese, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Palácio do Governo do Estado de Rendônia, em 6 de julho de 2018, 130º da República.

na JOTA IEL PE IRA

Governador

e ANEXO ÚNICO CARGO/CARREIRA: ANALISTA EM PREVIDÊNCIA / ANALISTA DE SISTEMAS 153.773-3 | CASSIANA BATISTA LIRA 70,30 152.979-0 | GABRIEL VAZ SEVERO 67,25 4

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