Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 22989, de 3 de julho de 2018

Decreto nº 22989

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Ficam nomeados os candidatos constantes do Anexo Único deste Decreto, para ocuparem cargos efetivos pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, cm vista de aprovação no concurso público da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, executado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, de acordo com o Contrato n° 212/PGE/2016, apenso nos autos do Processo n° 01-1301.000321/2016, volume II.

DECRETO N. 22.989 , DE 3 DE JULHO DE 2018.

Nomeia candidatos aprovados em concurso público para ocuparem cargos efetivos da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, incisos V e XV da Constituição do Estado, cm razão de aprovação obtida no Concurso Público da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, regido pelo Edital n° 147/GCP/SEGEP, de 31 de julho de 2017, homologado pelo Edital n° 055/GCP/SEGEP, de 16 de março de 2018, de acordo com o quantitativo de vagas previsto na Lei Complementar n° 748, de 16 de dezembro de 2013, combinado com a Lei Complementar n° 868, de 12 de abril de 2016, c com a Lei Complementar n° 931, de 23 de março de 2017, c, ainda, considerando os termos dos documentos constantes nos autos do Processo do Sistema Eletrônico de Informações n° 0035.134220/2018-76,

DECRETA:

Art. 2.
No ato da posse cada candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:

1 - Certidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;

IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;
IIICartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;
IVCédula de Identidade, original e 1 (uma) fotocópia autenticada em Cartório;
VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 1 (uma) fotocópia;
VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;
VIIcomprovante de que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e 1 (uma) fotocópia;
VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado, deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e 1 (uma) fotocópia;

W

T

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais c à Dívida Ativa da União (Atualizada);
XCertificado de Reservista, original e 1 (uma) fotocópia;
XIdeclaração emitida pelo próprio candidato, informando se ocupa ou não outro cargo público, com firma reconhecida em Cartório, e, caso ocupe, deverá apresentar, também, certidão expedida pelo Órgão empregador informando a carga horária contratual; o horário de trabalho c o regime jurídico, 2 (duas) vias originais;
XIIComprovante de Escolaridade, de acordo com o previsto no Anexo I do Edital n° 137/GDRH/SEARH, de 10 de julho de 2014;
XIIIprova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, original;
XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;
XVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original;
XVICarteira de Trabalho c Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;
XVIIcomprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidão Negativa expedida pelo Cartório de Distribuição Cível c Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação cm que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, original;
XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, original;
XXIdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis, penais ou processo administrativo cm que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos Órgãos competentes), original;
XXIIdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do Serviço Público nos últimos 5 (cinco) anos, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos Órgãos competentes), original; e

XXIII - Registro no Conselho de Classe equivalente, exceto para os cargos cuja legislação não exija, 1 (uma) fotocópia autenticada em Cartório.

Art. 3.
A posse dos candidatos efetivar-sc-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § 1" do artigo 17 da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto.

YV 2

Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação dos candidatos se estes não apresentarem os documentos constantes do artigo 2o ou se tomarem posse c não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a administração proceder à nomeação de candidatos, próximos classificados, seguida rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame cm tese, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estadode Rondônia, em 3 de julho de 2018, 130° da República.

ÍNlÊLi[PEREIRA Governador

ANEXO ÚNICO

ANALISTA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

PORTO VELHO - RO

Inscrição Nome Nota Final Situação Classificação 818031545 Ivan Pimenta Albuquerque 82,4 Aprovado 6o 818026639 Mateus VianaSimões S2.2 Aprovado T

K-

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo