Decreto Estadual de Rondônia nº 22988, de 3 de julho de 2018

unico

DECRETO N. 22.988, DE 3 DE JULHO DE 2018.

Autoriza a Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP a realizar Processo Seletivo Simplificado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU.

OGOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e da Lei n° 1.184, de 27 de março de 2003,

Considerando o Acórdão constante dos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0801 183- 62.2015.8.22.0000, transitado em julgado cm 30 de setembro de 2016, que declarou a ilegalidade formal c material da expressão "mediante prévia autorização legislativa" do artigo 4o da Lei n° 1.184, de 27 de março de 2003; e ainda,

Considerando a impossibilidade momentânea de prover vagas com servidores efetivos, mister se faz a contratação de Médicos por meio de Processo Seletivo Simplificado, para evitar a descontinuidade dos serviços de saúde e atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde,

DECRETA:

Art. Io. Fica autorizada a Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP a realizar Processo Seletivo Simplificado para a contratação de Médicos, a fim de atender necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, pelo prazo determinado de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período, mediante a conveniência da Administração Pública Estadual, de acordo com o Quadro de Vagas disposto no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2.

O Processo Seletivo Simplificado será conduzido por Comissão composta por servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal da SESAU, em conjunto com profissionais lotados na Gerência de Concursos e Posses da SEGEP, designados mediante Portaria.

Art. 3.

O Quadro de Vagas a que se refere o Anexo Único deste Decreto deverá ser preenchido por Médicos, contratados por área de especialidade, a fim de atender Unidades de Saúde Pública do Estado de Rondônia.

§ 1ºPoderá a Administração Pública Estadual, mediante prévia concordância do candidato, promover o remanejamento de candidatos devidamente aprovados no Processo Seletivo Simplificado de uma localidade para outra, de acordo com a necessidade, desde que na localidade lotacional não haja servidor eletivo para suprir a demanda, nem candidato aprovado no Processo Seletivo.

§ 2ºCom as devidas justificativas, as vagas constantes do Quadro de Vagas poderão sofrer remanejamento de uma localidade para outra, desde que cessada a necessidade da vaga de origem c observada nova necessidade cm outra Unidade.

VV

§ 3ºNos casos de desistência, óbito ou mudança de domicílio do profissional contratado, para não haver prejuízo na continuidade do serviço ofertado, poderá a Administração dispensar e/ou substituir o contratado por outro que atenda aos dispositivos legais, desde que permaneça a necessidade.

§ 4ºO profissional que não se adequar as necessidades de serviço poderá ter o contrato rescindido a qualquer momento por conveniência da Administração Pública.

§ 5ºOs candidatos aprovados fora do quantitativo de vagas ofertadas comporão automaticamente o Quadro de Cadastro Reserva.

Art. 4.

O Processo Seletivo Simplificado deverá observar:

Ipublicidade do Edital de Abertura do Processo Seletivo Simplificado e demais atos dele decorrentes no Diário Oficial do Estado de Rondônia, no Portal Oficial do Poder Executivo e cm jornal de grande circulação no Estado;

IIdisponibilidade de link em portal eletrônico para a realização de inscrição on-line; c

IIIigual critério de julgamento a todos os inscritos, respeitadas as reservas de vagas previstas cm lei.

Art. 5.

O Processo Seletivo Simplificado consistirá em avaliação de etapa única, por meio da Análise de Títulos, de caráter eliminatório e classificatório, observados os requisitos mínimos necessários para seleção relativa à vaga pretendida.

Art. 6.

O Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado será homologado pela SEGEP, sendo os candidatos aprovados convocados por meio de Edital, de acordo com o quantitativo de vagas previsto.

Ari. 7". A contratação dos profissionais, bem como os direitos e obrigações decorrentes dos contratos celebrados estão amparadas no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal c pela Lei n° 1.184, de 2003.

Art. 8.

O salário do pessoal contratado nos termos deste Decreto será fixado cm importância igual ao valor da remuneração inicial da carreira, conforme dispõe a Lei n° 1.067, de 19 de abril de 2002.

Parágrafo únicoPara efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo como paradigma. Ari. 9°. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias previstas na Secretaria de Estado da Saúde - SESAU.

Art. 10.

Este Decreto entra cm vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de julho de 2018, 130"da República.

VIV EREI KA nador

ANEXO ÚNICO - QUADRO DE VAGAS

40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS

São Porto Francisco Cargos Nível CHS Buritis Caçoai Ariquemcs Total Velho do Guapo ré Medico Ancstcsiologisla NS 40 16 1 5 6 0 28 Medico Broncoscopista NS 40 1 0 2 0 (I 3

Médico Cardiopediatra NS 40 2 0 1 0 0 3 Médico Cardiopedialra

NS 40 1 0 0 0 0 I (Ecocardiograma) Médico Cirurgião Cardiovascular NS 40 1 0 0 0 0 1

Médico Cirurgião Geral NS 40 14 0 7 0 0 21

Médico Cirurgião Pediátrico NS 40 4 0 1 0 0 5

Médico Cirurgião Torácico NS 40 1 0 1 0 0 2

Médico Cirurgião Vascular NS 40 0 0 2 0 (1 2

Médico Especialista em Clínica 2

NS 40 0 0 5 0 7 Médica Médico Geriatra NS 40 3 0 1 0 0 4

Médico Gineco-Obstetra NS 40 0 1 0 3 (I 4

Médico I lematologista NS 40 0 0 1 0 0 1

Médico Inieclologista NS 40 6 0 1 0 0 7

Médico Intensivista NS 40 22 0 10 0 0 32

Médico Intensivista (Pediatra) NS 40 7 0 7 0 0 14

Médico Nefrologisla - 40hs NS 40 0 0 1 0 2 3

Médico Nefrologisla Pediátrico NS 40 0 0 1 0 0 1

Médico Neonatologista NS 40 7 0 6 0 1) 13

Médico Neurocirurgião NS 40 11 0 2 0 0 13

Médico Neurologista NS 40 6 0 2 0 0 S

Médico Neuropcdialra NS 40 2 0 2 0 0 4

Médico Oncologista - Cirurgia 2

NS 40 1 0 1 0 0 Ortopédica Médico Oncologista - Clínico NS 40 1 0 0 0 0 1

Médico Ortopedista NS 40 5 0 5 0 0 10

Médico Ortopedista 0 0 2

NS 40 1 0 1 (Especialização em Coluna) Médico Ortopedista 2 0 0 2 NS 40 0 0 (Especialização em Joelho) Médico Ortopedista 2 1 0 3 NS 40 0 0 (Especialização em Mãos) Médico Ortopedista NS 40 1 0 1 0 t) 2 (Especialização em Ombro) Médico Ortopedista NS 40 1 0 2 0 0 3 (Especialização em Quadril)

2 0 0 0 0 2 Médico Patologista NS 40

Médico Pediatra NS 40 15 1 2 6 0 24

Médico Pneumologista NS 40 1 í) 1 0 0 2

Médico Proctologisla NS 40 1 0 1 0 0 2 Médico Urologista Infantil NS 40 1 0 0 0 0 1

TOTAL 233

20 (VINTE) HORAS SEMANAIS

São Francisco Cargos Nível CHS Porto Velho Buritis Caçoai Total do Guaporé Médico Anestesiologista NS 20 5 0 0 0 5 Médico Cirurgião Geral NS 20 2 0 1 (l 3

Médico Cirurgião Pediátrico NS 20 1 0 0 0 1

Médico Gastroenterologista NS 20 1 0 0 0 1

Médico Hematologista NS 20 1 0 1 0 2

Médico Infcctologista NS 20 1 0 0 0 1 Médico Intensivista NS 20 1 0 1 0 2

Médico Nefrologista NS 20 1 0 1 0 2

Médico Nefrologisla Pediátrico NS 20 1 0 1 0 2

Médico Neurocirurgião NS 20 5 0 0 0 5

Médico Neurologista NS 20 2 0 2 0 4

Médico Neuropedialra NS 20 1 0 1 0 2

Médico Ortopedista NS 20 2 0 1 0 3

Médico Pediatra NS 20 7 0 3 0 10

Médico Pneumologista NS 20 1 0 1 0 2

TOTAL 45

V

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