Decreto Estadual de Rondônia nº 22987, de 3 de julho de 2018

Decreto nº 22987

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4 artigos

Art. 2.

No ato da posse o candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:

1 - Certidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;

IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, original c 1 (uma) fotocópia;

IIICartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original c 1 (uma) fotocópia;

IVCédula de Identidade, original c 1 (uma) fotocópia autenticada em Cartório;

VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 1 (uma) fotocópia;

VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;

VIIcomprovante de quitação com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e 1 (uma) fotocópia;

VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado, deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e 1 (uma) fotocópia;

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizada);

XCertificado de Reservista, original e 1 (uma) fotocópia;

XIdeclaração do candidato informando se ocupa ou não cargo público, com firma reconhecida em Cartório c, caso ocupe, deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo Órgão empregador contendo as seguintes especificações: cargo, escolaridade exigida para o exercício, carga horária contratual, vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão e a unidade administrativa que exerce suas funções, 2 (duas) vias originais;

XIIcomprovante de escolaridade, de acordo com o previsto no Anexo I do Edital n° 013/GCP/SEGEP, de 20 de janeiro de 2017;

XIIIprova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, original;

XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;

XVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original;

XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia:

XVIIcomprovante de residência, original c 1 (uma) fotocópia;

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidões Negativas expedidas pelo Cartório de Distribuição Cível c Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato, do Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, originais;

XXCertidão Negativa da Justiça federal, dos últimos 5 (cinco) anos, original;

XXIdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis, penais ou processo administrativo em que figura como indiciado ou parte, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos Órgãos competentes);

XXIIdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, nos últimos 5 (cinco) anos. com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos Órgãos competentes), original: e

XXIII - Registro no Conselho de Classe equivalente, 1 (uma) fotocópia autenticada cm Cartório, exceto para os cargos cuja legislação não exija.

DECRETO N. 22.987 , DE 3 Dl'JULHO DE 2018.

Dispõe sobre a nomeação de candidato aprovado em concurso público para ocupar cargo efetivo da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65. incisos V c XV da Constituição do Estado, em virtude de aprovação no Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, regido pelo Edital n° 013/GCP/SEGEP, de 20 de janeiro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n° 19, de 30 de janeiro de 2017, homologado pelo Edital n° 116/GCP/SEGEP. de 3 de julho de 2017. publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n° 122, de 3 de julho de 2017. de acordo com o quantitativo de vagas previsto na Lei n° 3.503. de 30 de janeiro de 2015, c ainda, em cumprimento ao que determina a Informação n° 1897/2018/ASTEC/PGE/SEGEP/RO, de 16 de maio de 2018. contida no Processo n° 01.2201.01709- 0000/2018,

DEC REI A:

Art. Io. Fica nomeado o candidato JOHNNY WILSON PINO HURTADO, para ocupar o cargo efetivo de Médico Cirurgião Geral do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, inscrição n° 87450, classificação 21a, com lotação no município de Porto Velho, aprovado no Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, executado pela FUNRIO, de acordo com o Contrato n°427/PGE/2016, apenso nos autos do Processo n° 01-1712.00477-0000/2015.

Art. 3.

A posse do candidato efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § Io do artigo 17 da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação deste Decreto.

V 2

Art. 4.

Fica sem efeito a nomeação do candidato se este não apresentar os documentos constantes do

artigo 2° ou se tomar posse e não entrar cm efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos lermos da Lei, podendo a Administração proceder à nomeação de candidato, próximo classificado, seguindo rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame, caso as vagas não tenham sido providas.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado dii.Rondônia, em 3 de julho de 2018, 130° da República.

PEREIR Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 22987, de 3 de julho de 2018

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