Decreto Estadual de Rondônia nº 22986, de 3 de julho de 2018

DECRETO N. 22.986 , DE 3 DE JULHO DE 2018.

Transfere, a pedido, Oficial da Polícia Militar do Estado cie Rondônia para a Reserva Remunerada.

OGOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, de acordo com o Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, e nos termos da Lei n° 2.687, de 15 de março de 2012,

DECRETA:

Art. Io. Fica transferido, a pedido, o 2o TEN PM RE 100026339 LÁZARO DONIZETE BRAJÃO, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar do Estado de Rondônia, nos termos do § 1° do artigo 42 da Constituição Federal, combinado com o inciso I do artigo 92 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, com o artigo 28 da Lei n° 1.063, de 10 de abril de 2002, e com o artigo 8o da Lei n° 2.687, de 15 de março de 2012.