Decreto Estadual de Rondônia nº 22984, de 3 de julho de 2018

DECRETO N. 22.984 , DE 3 DE JULHO DE 2018.

Agrega Oficial da Polícia Militar do Estado de , Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, c considerando o disposto no artigo 81 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982,

D E Ç R E1 A:

An. Io. Fica agregado, a contar de 28 de abril de 2018, o 2o TEN PM RE 100082264 IALLY AZEVEDO GRANATO, ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por ter sido julgado incapaz temporariamente para o serviço ativo cia PM, após 1 (um) ano contínuo de tratamento de saúde, de acordo com a alínea "a", inciso IV, § 1°, artigo 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, e conforme Ata de Inspeção de Saúde Sessão n° 53, de 13 de junho de 2018, da Ia Junta Militar de Saúde.

Ari. 2o. Fica o 2° TEN PM RE 100082264 IALLY AZEVEDO GRANATO na condição de adido ao Io Batalhão de Polícia Militar - BPM, Porto Velho, a contar da mesma data, para efeitos de controle e escrituração de alterações, de acordo com o inciso X do artigo 26 do R-l-PM, aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.