Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22978, de 3 de julho de 2018
Decreto nº 22978
DECRETO N. 22.978 .DE 3 DE JULHO DE 2018.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de RS 600.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V da Constituição do Estado, e nos termos da Lei n°4.309, de 25 de junho de 2018,
D.EÇRETA:
Art. Io. Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, paraatendimento de despesasde capital, até o montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), no presente exercício, indicados no Anexo 1 deste Decreto.
Palácio do Governo do EstadojJe Rondônia, em 3 de julho de 2018, 130° da República.
>EREIRA Governador
f" PEDRO ANTÔNIO AFONSO PI^ENTEL Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
/ FRANGO MAEGAKI ONO Secretário de Estado de Finanças
ANEXO I
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA
Código Fonte de
Especificação Despesa Valor
Recurso
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
600.000.00 - FEAS
ESTRUTURAR A REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL 23.012.0S.244.1293.2066 BÁSICA E ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA 449052 0216 600.000.00 COMPLEXIDADE
TOTAL RS 600.000.00
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO
Fonte de Código Especificação Tipo Valor Recurso
TRANFERENCIAS ADVINDAS DE EMENDAS 241SOS II A 0216 500.000,00 PARLAMENTARES INDIVDUAIS-PRINCIPAL
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS DA 24181091 A 0216 100.000,00 UNIÃO - PRINCIPAL
TOTAL RS 600.000,00
(V