Decreto Estadual de Rondônia nº 22967, de 28 de junho de 2018

Decreto nº 22967

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DECRETO N. 22.967, DE 28 DE JUNHO DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 3.500.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V da Constituição do Estado, e nos termos da Lei nº 4.305, de 25 de junho de 2018,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, em favor da Unidade Orçamentária Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP, para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estad) ondônia, em 28 de junho de 2018, 130º da República.

PEDRO ANTONIO AFONSO PI Secretário de Estado de Planejamento, Orça O e Gestão

res :

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário de Estado de Finanças

ESA to prada a ANEXO 1 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ Código Especificação Despesa ae Valor SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 3.500.000,00 16.001.12.363.1076.2208 MANTER E AMPLIAR O ENSINO PROFISSIONAL 319011 0112 309.701,64 319013 0112 92.554,64 339014 0112 167.974,16 339030 0112 1.800.000,00 339033 0112 90.000,00 339036 0112 237.600,00 339049 0112 390.169,56 339093 0112 144.000,00 339147 0112 18.000,00 449051 0112 250.000,00 TOTAL R$ 3.500.000,00 ANEXO IH CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA CA "Eae | | | , . | Fonte de , | | Código | Especificação | Despesa | Recurso Valor | INSTITUTO ESTADUAL DE E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 3.500.000,00 PROFISSIONAL - IDEP 16.020.12.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339046 0112 85.000,00 339049 0112 125.000,00 339093 0112 60.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 2 16.020.12.122.1015.2234 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 0112 2.900.000,00 319013 0112 165.000,00 319113 0112 165.000,00 TOTAL R$ 3.500.000,00 ssa pa 74 Vo

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