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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 22963, de 28 de junho de 2018

Decreto nº 22963

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
4 artigos
Art. 2.
No ato da posse cada candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:

1 - Certidão de Nascimento ou Casamento, original c 1 (uma) fotocópia;

IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos, original e 1 (uma) fotocópia;
IIICartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos, original e 1 (uma) fotocópia;
IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias (autenticadas em cartório);
VCadastro de Pessoa Física - CPF, original c 2 (duas) fotocópias;
VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;
VIIcomprovante de quitação com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original;
VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado, deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original c 1 (uma) fotocópia;
IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (Atualizada);
XCertificado de Reservista, original e 1 (uma) fotocópia;
XIDeclaração do candidato informando se ocupa ou não cargo público (ou aposentadoria dele decorrente), com firma reconhecida. E, em caso positivo, o candidato deverá apresentar também Certidão, expedida pelo órgão empregador, contendo especificações como o cargo, a escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, os dias, os horários, a escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções. 2 (duas) vias originais; YV

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XIIcomprovantes de Escolaridade/Habilitação, de acordo com o requisito para ingresso no cargo, constante do Anexo I - Quadro de Vagas, do Edital n° 237/GCP/SEGEP, de 22 de setembro de 2016, com devido reconhecimento de Órgão Oficial, não sendo aceito outro tipo de comprovação de escolaridade que não esteja de acordo com o item do Edital mencionado, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em cartório;
XIIIProva de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, original:
XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;
XVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original;
XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;
XVIIcomprovante de residência, original c 1 (uma) fotocópia;

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidão Negativa expedida pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação cm que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos. original;
XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, 1 (uma) original;
XXIdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos Órgãos competentes), original; e
XXIIdeclaração do candidato de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos Órgãos competentes. 2 (duas) originais.

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DECRETO N. 22.963 .DE 28 DE JUNHO DE 2018.

Dispõe sobre a nomeação de candidatos aprovados em concurso público para ocupar cargo efetivo da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65. incisos V e XV da Constituição do Estado, em razão de aprovação no concurso público da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC. regido pelo Edital n° 237/GCIVSEGEP, de 22 de setembro de 2016, executado pelo Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo - 1BADE, homologado pelo Edital n° 010/GCP/SEGEP, de 13 de janeiro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n° 12. de 18 de janeiro de 2017. e, ainda, considerando os termos do Processo do Sistema Eletrônico de Informações n° 0029.157081 /2018-83.

DEÇREIA:

Art. Io. Ficam nomeados os candidatos aprovados no concurso público da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, constantes do Anexo Único deste Decreto, para ocuparem cargo efetivo pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, previsto na Lei Complementar n° 680. de 7 de Setembro de 2012.

Art. 3.
A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § Io do artigo 17 da Lei Complementar n° 68. de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação dos candidatos que não apresentarem os documentos constantes do artigo 2o deste Decreto, ou se tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a Administração proceder à nomeação de candidatos, próximos classificados, seguindo rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame, caso as vagas não tenham sido providas.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado/krRondônia. em 28 dejunho de 2018, 130° da República.

DANIEL/PEREIRA

Governador

ANEXO ÚNICO

INSC. [CANDIDATO (A) CARGO VAGA CL

TÉCNICO NIZETE DAS 256.066-6 EDUCACIONAL - Caçoai / Caçoai 14° GRAÇAS PAULI CUIDADOR TÉCNICO .{00,, . ERICADOS 2,8.864-1 SANT0SVAZ EDUCACIONAL - Cerejeiras / Cerejeiras 40

CUIDADOR TÉCNICO ,,9 ANDERSON SILVA Rolim de Moura / Rolim EDUCACIONAL - 16° |DOS SANTOS de Moura CUIDADOR

. Q ROSIANE DA SILVA TÉCNICO São Francisco do ^J.l/ò-ò SIMÃ0 EDUCACIONAL - Guaporé / São Francisco 40

CUIDADOR do Guaporé PROFESSOR EUDILENE CLASSE "C" - 251.858-9 Ji-Paraná / Ji-Paraná 6o MESSIAS DA SILVA LÍNGUA PORTUGUESA PROFESSOR JOÃO PAULO CLASSE "C" - Porto Velho / Porto 252.966-1 FERREIRA DE 21° LÍNGUA Velho VASCONCELOS PORTUGUESA PROFESSOR LUCIENE KARINE Cerejeiras / Distrito de 247.243-0 CLASSE "C"- 5o MACIEL MARIANO Rondolàndia/Corumbiara SÉRIES INICIAIS ANALISTA QUEILA CRISTINA 257.639-2 EDUCACIONALPorto Velho 5o RIBEIRO COSTA ADMINISTRADOR

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