Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22959, de 28 de junho de 2018
Decreto nº 22959
DECRETO N.22.959, DE 28 DE JUNHO DE 2018.
Cria e ativa Órgão no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V da Constituição do Estado, e considerando a necessidade de ampliar a articulação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia,
Art. 1.
Fica criado e ativado, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, o Grupamento de Busca e Salvamento - GBS, com sede no município de Porto Velho, subordinado ao SubcomandanteGeral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.
Art. 2.
Os Quadros de Organização da Unidade criada por este Decreto serão estabelecidos pelo Chefe do Poder Executivo, mediante proposta do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, por distribuição do efetivo previsto na Lei nº 4.294, de 6 de junho de 2018, no Quadro de Organização Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.
Art. 3.
A ativação, desativação, a articulação e o desdobramento do GBS são da competência do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de junho de 2018, 130º da República.