Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22955, de 28 de junho de 2018
Decreto nº 22955
DECRETON. 22.955 .DE 28 DE JUNHO DE 2018.
Autoriza a se ausentar do Estado o servidor público estadual, ou federal à disposição do Poder Executivo, quando no exercício de mandato de conselheiro classista da entidade à qual pertença.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
Fica autorizado a se ausentar do Estado o servidor público estadual, ou federal à disposição do Poder Executivo, quando no exercício de mandato de conselheiro classista da entidade à qual pertença, habitualmente convocado a participar das reuniões e/ou sessões de sua respectiva Classe, sempre sem ônus para a origem.
Art. 2.
O servidor convocado deverá juntar à folha de ponto o documento comprobatório da participação.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 dejunhode 2018, 130º da República.
A
TEL PEREIRA Governador