Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22954, de 28 de junho de 2018
Decreto nº 22954
DECRETON. 22.954, DE 28 DE JUNHO DE 2018.
Cria e ativa Órgão na Polícia Militar do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V da Constituição do Estado, e considerando a necessidade de ampliar a articulação da Polícia Militar do Estado de Rondônia,
Art. 1.
Fica criado e ativado, na Polícia Militar do Estado de Rondônia, o 9º Batalhão de Polícia Militar - 9 BPM, com sede no município de Porto Velho, subordinado ao Comando Regional de Policiamento - CRP I.
Art. 2.
Os Quadros de Organização da Unidade criada por este Decreto serão estabelecidos pelo Chefe do Poder Executivo, mediante proposta do Comandante-Geral da Polícia Militar, por distribuição do efetivo previsto na Lei nº 4.295, de 6 de junho de 2018, no Quadro de Organização Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 3.
A ativação, desativação, articulação e o desdobramento dos Órgãos subordinados ao 9º BPM são de competência do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado ondônia,em 28 de junho de 2018, 130º da República.
Governador